GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 26 JUNHO DE 2018
 

 

 

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás –SECT-GO– e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 168, parágrafo único, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás –SECT-GO–, instituído pela Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989, que passa a denominar-se Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Goiás –SICTI-GO–, opera-se de conformidade com o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 2º O Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Goiás –SICTI-GO– compreende:

I – Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONCITEG;

II – entidades públicas e privadas, pessoas físicas e jurídicas dedicadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Estado de Goiás.

Art. 3º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação –CONCITEG–, órgão colegiado de deliberação coletiva, formulador das diretrizes e da política de ciência, tecnologia e inovação do Estado, bem como de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, conforme estabelecido no art. 168, parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás, é integrado por:

I – 02 (dois) representantes do órgão estadual de ciência e tecnologia, sendo o primeiro o seu titular, que será o Presidente do Colegiado, e o outro, o seu Vice-Presidente;

II – 01 (um) representante dos órgãos, das entidades e dos organismos estaduais responsáveis pelas seguintes áreas:

a) educação, cultura e esporte;

b) saúde;

c)     meio ambiente, recursos hídricos, infraestrutura, cidades e assuntos metropolitanos;

d) gestão e planejamento;

e) governo;

f)     assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária;

g) fomento;

h) inovação;
- Revogado pela Lei Complementar nº 146, de 13-11-2018.

i) amparo à pesquisa;

III – 01 (um) representante, com o respectivo suplente, de cada uma das seguintes instituições:

a) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFG;

b) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

c) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás – SEBRAE-GO;

d) Secretaria Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência em Goiás – SBPC-Go;

e) Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;

f)     Federação da Agricultura do Estado de Goiás – FAEG;

g) órgãos ou entidades municipais responsáveis pela ciência e tecnologia nos municípios do Estado de Goiás, escolhido por eles próprios;

h) instituições públicas municipais de educação superior em Goiás que ofereçam cursos de Mestrado ou Doutorado (strictu sensu), escolhido por elas próprias;

i) instituições privadas de educação superior em Goiás que ofereçam cursos de Mestrado ou Doutorado (strictu sensu), escolhido por elas próprias;

j) Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

k) Rede Goiana de Inovação – RGI;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 146, de 13-11-2018.

l) Universidade Estadual de Goiás – UEG;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 146, de 13-11-2018.

m) Universidade Federal de Goiás – UFG.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 146, de 13-11-2018.

Parágrafo único. A função de membro do CONCITEG não é remunerada, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 4º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação –CONCITEG– conta com uma Secretaria Executiva com as seguintes atribuições:

I – prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;

II – receber, autuar e fazer tramitar processos a ser submetidos à apreciação do Conselho;

III – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho, com a aprovação do Presidente;

IV – agendar e prover apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;

V – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;

VI – elaborar resoluções e demais atos decorrentes das decisões do Conselho;

VII – dar publicidade a quem de direito das resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;

VIII – ordenar e manter documentação relacionada com as discussões e decisões do Conselho, bem como organizar arquivo de suas resoluções;

IX – examinar sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação de diretrizes e prioridades a ser observadas pelo órgão estadual de ciência e tecnologia na elaboração de planos e projetos;

X – realizar outras atividades correlatas.

§ 1º As proposições de resoluções e demais atos decorrentes de decisões do Conselho elaboradas pela Secretaria Executiva serão encaminhadas à apreciação do Plenário em até 5 (cinco) dias antes de reunião para tanto designada, acompanhadas de pareceres técnicos da área específica e do Secretário Executivo do Conselho.

§ 2º O Secretário Executivo do CONCITEG será nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 5º Para a consecução de seus objetivos, o CONCITEG poderá constituir grupos de especialistas e comitês de assessoramento técnico competentes para analisar e emitir pareceres sobre matéria de interesse científico, tecnológico e de inovação, integrados por pessoas de reconhecida capacidade nas respectivas áreas.

Art. 6º O órgão estadual de ciência e tecnologia prestará apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CONCITEG.

Art. 7º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação –CONCITEG–, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei Complementar, apresentará seu Regimento Interno, contendo normas de seu funcionamento, a ser aprovado por ato do Governador do Estado.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogados os arts. 2º a 5º da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2018, 130º da República.

 

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
LEANDRO RIBEIRO DA SILVA



(D.O. de 27-06-2018)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2018.