GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.138, DE 26 DE JUNHO DE 2018

 

 

Altera a denominação do cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na organização administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, o cargo de provimento em comissão de Superintendente, da unidade básica denominada Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos –IMB–, a que se refere o item 13.4 da alínea “m” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, passa a ser nominado Diretor do IMB.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia, 26 de junho de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

 

 

  (D.O. de 27-06-2018) 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2018.