GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.131, DE 14 DE JUNHO DE 2018

 

 

Introduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso VIII, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, adiante enumerados, com alterações posteriores, passam a vigorar com as modificações que se seguem:

 

 

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V – tenha idade não superior a 32 (trinta e dois) anos completados até o último dia previsto para a inscrição no respectivo concurso público;

VI – logre aprovação e classificação em curso de formação de oficiais ministrado pelo Comando da Academia Policial Militar ou por órgão ou entidade pública conveniada ou contratada, com duração mínima de 2 (dois) anos;

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§ 3º Não se aplica o limite máximo de idade a que se refere o inciso V do caput deste artigo aos policiais militares da ativa da Corporação.

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Art. 14. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica da Polícia Militar são fixados neste artigo:

I – Círculo de Oficiais Superiores: Coronel PM, Tenente-Coronel PM e Major PM;

II – Círculo de Oficiais Intermediários: Capitão PM;

III – Círculo de Oficiais Subalternos: 1º e 2º Tenentes PM;

IV – Círculo de Praças Especiais: frequenta o círculo de subalternos: ASP OF PM e, excepcionalmente, ou em reuniões sociais, tem acesso ao Círculo de Oficiais o CAD PM;

V – Círculo de Praças: Subtenente, 1º, 2º e 3º Sargentos, Cabo e Soldado;

VI – Praças: excepcionalmente ou em reuniões sociais, o AL e SGT PM têm acesso ao Círculo de Subtenentes e Sargentos, e o AL, CB, AL e SD frequentam o círculo de Cabos e Soldados.

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§ 3º Os Aspirantes a Oficial PM e os Cadetes PM recebem a denominação de Praças Especiais.

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Art. 16. ....................................................

I – os Cadetes PM são hierarquicamente superiores às demais Praças;

II – os Aspirantes a Oficial PM são hierarquicamente superiores às Praças e demais Praças Especiais.

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Art. 18. Os Cadetes PM são declarados Aspirantes a Oficial PM por ato do Comandante-Geral da Corporação.

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Art. 46. .....................................................

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§ 2º Ao Cadete PM aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas em normas do estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.

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Art. 102. ..............................................

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II – Aspirante a Oficial PM: os Cadetes PM;

............................................................”(NR)

 

Art. 2º Ficam revogados o art. 128 e seus §§ 1º, 2º e 3º, bem como o art. 129, todos da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 14 de junho de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

IRAPUAN COSTA JÚNIOR



 (D.O. de 15-06-2018) 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2018.