GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.130, DE 14 DE JUNHO DE 2018

 

 

Altera dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 2º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º................................................

...........................................................

§ 3º As consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o recolhimento na folha de pagamento mensal.

..........................................................." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 14 de junho de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

 (D.O. de 15-06-2018) 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2018.