GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Ofício nº 569 /2018.

Lei nº 20.114 / 2018

 

Goiânia, 04 de junho de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual JOSÉ ANTÔNIO VITTI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Alfredo Nasser

N E S T A

Senhor Presidente,

Reporto-me ao seu Ofício nº 215 - P, de 07 de maio de 2018, que encaminhou à Governadoria o autógrafo de lei nº 99, de 02 do mesmo mês e ano, o qual “dispõe sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas sujeitas a este tipo de autorização no Estado de Goiás e sobre outras avenças”, para comunicar-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, sancioná-lo parcialmente, vetando o seu art. 5º, pelas razões a seguir expostas:

R A Z Õ E S  D O  V E T O

Dispõe o referido dispositivo em destaque:

“Art. 5º Para os casos de autos de imposição de penalidade por infrações ambiental, inclusive nos casos de imposição de penalidade de embargo da atividade econômica, os recursos administrativos interpostos serão recebidos com os seguintes efeitos:

I - suspensivo da penalidade, ficando a mesma suspensa até que as autoridades estaduais competentes deliberem e decidam, de forma definitiva, sobre o licenciamento ambiental da atividade, para os casos em que os prazos previstos no art. 1º desta Lei já tenham sido esgotados e extrapolados pelas autoridades encarregadas da emissão das licenças;

II - meramente devolutivo dos recursos interpostos, para os casos em que os prazos previstos no art. 1º desta Lei ainda não tenham sido extrapolados pelas autoridades encarregadas da emissão das licenças.

§ 1º Se, no curso da instrução processual relativa aos recursos administrativos interpostos, nos termos do inciso II deste artigo, os prazos previstos no art. 1º desta Lei restarem vencidos e extrapolados pelas autoridades públicas encarregadas da emissão das licenças, será atribuído, de ofício, pela autoridade julgadora competente, o efeito suspensivo a todos os recursos interpostos, com a suspensão completa de todas as penalidades impostas, até a deliberação final do processo administrativo de licenciamento ambiental.

§ 2º Para os casos de atividades econômicas que estejam em procedimento de renovação de licenças ambientais concedidas anteriormente, os recursos interpostos contra autos de infração e de imposição de penalidades, inclusive embargos da atividade, serão sempre recebidos no efeito suspensivo, independente dos prazos previstos no art. 1º desta Lei.”

Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Despacho nº 100/2018 SEI - GAB, da lavra de seu titular, recomendou o veto do mencionado dispositivo, tecendo, para tanto, as seguintes considerações:

“DESPACHO Nº 100/2018 SEI - GAB

(...)

7. De outra senda, o teor do art. 5º conflita com os princípios constitucionais. É cediço que o artigo 225, caput, é uma norma principiológica, estatuindo que a proteção do meio ambiente incumbe tanto ao Poder Público, quanto aos particulares, os quais têm o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

8. A previsão contida no art. 5º retrata a possibilidade de ser conferido efeito suspensivo ou meramente devolutivo aos recursos administrativos interpostos quando da imposição de penalidade por infrações ambiental, incluindo os casos de embargos da atividade econômica.

9. O embargo de obra ou atividade é uma sanção administrativa prevista no inciso VII do artigo 72 da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e também na Lei estadual nº 18.102, de 18 de julho de 2013 que, por simetria, dispõe sobre a mesma matéria da legislação federal.

10. A hipótese de se conferir efeito suspensivo ou devolutivo aos recursos administrativos, conforme se visualiza no art. 5º da minuta, não se coaduna com as hipóteses previstas na lei federal de regência (nº 9.605/1998) e respectivo Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

11. O art. 128 do decreto federal mencionado traz como regra que o recurso não terá efeito suspensivo, capitulando em seu §1º, como exceção, a possibilidade da ocorrência do mesmo, na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. Não se olvida a carga subjetiva contida na possibilidade albergada pelo indicado §1º, contudo, há de se registrar que a decisão dali emanada será sempre motivada, pautada pela razoabilidade e pelo contrapeso da proteção ao meio ambiente e à atividade econômica.

12. Entretanto, o art. 5º em análise retrata de forma rígida e inflexível as hipóteses em que o recurso deve ser recebido no efeito suspensivo, utilizando como parâmetro a mera extrapolação dos prazos para a concessão do licenciamento ambiental. O preceptivo, na forma como redigido, alarga sobremaneira o espectro de incidência da norma, relegando, de consequência, a razoabilidade acima mencionada e afasta o viés constitucional concedido à proteção ao meio ambiente. É flagrante a inconstitucionalidade.

13. Se o objetivo do embargo é justamente fazer cessar a continuidade do dano ambiental e propiciar a regeneração do meio ambiente e a recuperação da área degradada, a pretendida suspensão do mesmo impede tais objetivos, ou seja, militaria unicamente em prol do empreendedor (interesse privado), inobservando os deveres dos Poderes Públicos em relação ao meio ambiente (interesses públicos primários) contidos no art. 225, caput, CF/88.

14. Pondera-se, ainda, que se a atividade iniciou-se antes da concessão da licença ambiental, há caracterização plena da infração ambiental, que é sancionada tanto na esfera penal (Lei 9.605/98, art. 60) quanto na esfera administrativa (Decreto federal 6.514/08, art. 66). A concessão do efeito suspensivo ao embargo de atividades retrata inquestionável descompasso com a esfera de responsabilização penal e administrativa a ser adotada no âmbito estadual.

15. Pelo exposto, recomendo o veto parcial do autógrafo de lei, especificamente do artigo 5º e §§ e, quanto aos demais, a sanção da proposição.

(...)”

Assim, em face do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, com o qual consinto, vetei o dispositivo em destaque, em face de sua inconstitucionalidade, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento.

Apresento, nesta oportunidade, a Vossa Excelência e a seus ilustres pares protestos de consideração e apreço.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Governador do Estado