GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.072, DE 09 DE MAIO DE 2018

 

 

Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

                             

Art. 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Goiás, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.

 

§ 2° A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.

 

§ 3° As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Goiás, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;

 

II - cópia de documento oficial com foto;

 

III - enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizados no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição do planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência;

 

IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;

 

V - cópia do certificado de formação profissional, segundo o Certificado Brasileiro de Ocupação - CBO.

 

§ 4° Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como as despesas com paramentação, não acarretarão quaisquer custos adicionais aos estabelecimentos hospitalares, maternidades e casas de parto.

 

Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Goiás, com seus respectivos materiais de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.

 

§ 1° Entende-se como materiais de trabalho das doulas, a serem utilizados no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato:

 

I - bolas de fisioterapia;

 

II - massageadores;

 

III - bolsa de água quente;

 

IV - óleos para massagens;

 

V - banqueta auxiliar para parto;

 

VI - equipamentos sonoros;

 

VII - aromaterapia;

 

VIII - demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

 

§ 2º Quando no trabalho de parto o médico decidir pela intervenção cesárea, a doula ingressará no centro cirúrgico devidamente paramentada e com os materiais esterilizados.

 

Art. 3º Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliar a progressão do trabalho de parto, monitorar os batimentos cardíacos fetais, administrar medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.

 

Parágrafo único. Fica vedada, também, qualquer interferência prejudicial ao trabalho da equipe médica.

 

Art. 4º Os estabelecimentos referidos no caput do artigo 1° ficam proibidos de realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da parturiente.

 

Art. 5º O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do artigo 1° sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

 

I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;

 

II - a partir da segunda ocorrência:

 

a)      se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação de regência;

 

b)      se estabelecimento privado, multa de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

 

§ 1° Em caso de nova reincidência, a multa cobrada dos estabelecimentos privados será multiplicada pelo número de infrações até então cometidas, até o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

 

§ 2° Competirá à Secretaria Estadual da Saúde, nos termos do artigo 9°, XXIX, da Lei estadual nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, a aplicação das penalidades de que trata este artigo.

 

§ 3° Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei reverterão ao Fundo Estadual de Saúde - FES.

 

Art. 6° O não cumprimento da vedação instituída no artigo 3° sujeitará as doulas à:

 

I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;

 

II - multa de R$ 80,00 (oitenta reais), a partir da segunda ocorrência.

 

Art. 7º O cumprimento do disposto nesta Lei não acarretará despesas para o Estado de Goiás.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2018.

 

 

 Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -


 (D.O. de 11-05-2018)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2018.