GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.066, DE 04 DE MAIO DE 2018

 

 

Autoriza a instituição do Fundo Garantidor para a Parceria Público-Privada da Indústria Química do Estado de Goiás –IQUEGO– FG/IQUEGO e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 10 da Constituição Estadual e 8º, inciso V, da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizada a instituição do Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada da Indústria Química do Estado de Goiás –IQUEGO–, denominado FG/IQUEGO, regido pelo direito privado, com a finalidade de prestar garantias de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pela IQUEGO, em virtude do Programa de Parceria Público-Privada a ser realizado.

Art. 2º Integram o FG/IQUEGO:

I – 1% (um por cento) dos recursos provenientes do FUNPRODUZIR, a que se refere a alínea “i” do inciso XII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000;

II – as demais receitas a ele destinadas;

III - os bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio da IQUEGO em caso de necessidade e extrema urgência.

Parágrafo único. O FG/IQUEGO abrirá e manterá uma conta bancária específica para depósito geral dos valores, centralizando as receitas cuja finalidade será prestar garantia de pagamento das obrigações pecuniárias inadimplidas contraídas pelo parceiro público.

Art. 3º Após a autorização de criação do FG/IQUEGO deverão ser editados o seu estatuto e o respectivo regulamento com todas as regras para sua utilização.

Parágrafo único. O estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor serão aprovados em assembleia dos cotistas.

Art. 4º O FG/IQUEGO será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Parágrafo único. Caberá à instituição financeira deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do Fundo Garantidor, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez.

Art. 5º A dissolução do FG/IQUEGO ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos.

Art. 6º A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

“Art. 20. .......................................................

.....................................................................

XII – .............................................................

.....................................................................

d) 78% (setenta e oito por cento) em financiamento das despesas previstas no inciso III do art. 3º, abrangendo despesas com o custeio, a execução e a manutenção de projetos públicos e correspondentes estruturas, obras, serviço e pessoal;

.....................................................................

i) 1% (um por cento) para constituição do Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada da Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO.”(NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia,  04 de maio de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
 


 (D.O. de 07-05-2018)

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-20188.