GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

 

LEI Nº 19.983, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Mensagem de Veto

 

Altera a Lei n° 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (PREVCOM-GO) passa a denominar-se Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC), ficando alteradas todas as referências à instituição na legislação vigente.

Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, abaixo especificados, passam a vigorar com as alterações e acréscimos seguintes:

"Art. 1º Fica instituído o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 dos arts. 40 e 97 das Constituições Federal e Estadual, respectivamente, para o pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo ou vitalício, no âmbito do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, do Poder Legislativo, bem como do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, incluindo os respectivos membros, que vierem a ingressar no serviço público a partir da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei.

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

§ 3º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência do Estado de Goiás de que cuida o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros dos Poderes mencionados no caput do art. 1º desta Lei, que:

I – tenham ingressado no serviço público a partir data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios;

II – tenham ingressado no serviço público de qualquer ente da Federação, até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 1º Considera-se instituído o regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, a partir de 07 de julho de 2017, data da publicação da Portaria PREVIC n° 689/2017, do Diretor Superintendente Substituto da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no Diário Oficial da União, a qual aprovou o regulamento do plano de benefícios dos servidores públicos do Estado de Goiás para fins do disposto no art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal.

§ 2º Ocorrendo a assinatura do Convênio de Adesão ao regime de previdência complementar em data posterior à estabelecida no § 1º deste artigo, os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes, inclusive retenções, contribuições e benefícios, serão ajustados à data da publicação da aprovação do regulamento do plano de benefícios pela PREVIC.

§ 3º Fica assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um beneficio especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o direito à compensação financeira constante do § 9º do art. 201 da Constituição Federal, que deverá ser regulamentado por lei própria a ser editada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.

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Art. 4º ......................................................

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§ 2º A criação de empregos e fixação dos quantitativos e salários será definida em ato administrativo da própria Entidade, observado o disposto em seu Regulamento de Pessoal e no art. 37 da Constituição Federal.

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Art. 7º .......................................................

§ 1º Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal representantes do patrocinador serão designados pelo Governador do Estado, que deverá considerar o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

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§ 5º A designação mencionada no § 1º deste artigo deverá observar a alternância entre patrocinadores indicados no art. 1º desta Lei, cujos servidores e membros tenham aderido ao Regime de Previdência de que ela trata.

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Art. 24. ........................................................

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§ 3º Aos planos de benefícios de que trata este artigo, em que o Estado seja patrocinador, na forma da lei, poderá aderir o pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo ou vitalício:

I - do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Estado de Goiás, incluindo suas autarquias e fundações;

II - dos municípios do Estado de Goiás, de suas autarquias e fundações, que, mediante lei municipal autorizativa, venham a firmar convênio com a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – PREVCOM-BrC;

III - de outros estados da Federação e seus municípios, bem como das respectivas entidades autárquicas e fundacionais que, mediante lei estadual ou municipal autorizativa, conforme o caso, venham, igualmente, a firmar convênio com a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – PREVCOM-BrC.

§ 4º As condições para adesão dos servidores do Estado de Goiás serão estabelecidas nos termos dos regulamentos dos planos de benefícios.

Art. 25. .......................................................

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§ 3º A critério do segurado, parcela de contribuição do participante e do patrocinador poderá ser destinada a cobertura de longevidade.

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Art. 30. .........................................................

Parágrafo único. Além da contribuição normal de que trata o caput deste artigo, o regulamento poderá admitir o aporte de contribuições extraordinárias, conforme previsto no art. 19, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.”(NR)

Art. 3º O art. 24 da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018.

Art. 3º VETADO.

“Art. 24. ........................................................
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018.

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§ 5º O regime de previdência complementar poderá ser aplicado aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com contribuição normal mensal do Poder Legislativo, efetuada paritariamente com os participantes, desde que esses não integrem outro regime próprio de previdência pública de qualquer ente da Federação.”(NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2018, 130º da República. 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-01-2018 e D.O. de 13-04-2018) 

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 17-01-2018 e no D.O. de 13-04-2018.