GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.

Mensagem de Veto

 

Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária e dá outras providências.
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 86, "I".

Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei fortalece o segmento prisional no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, conferindo-lhe formato organizacional diferenciado em relação aos demais segmentos dela integrantes, sem prejuízo da interação sistêmica existente entre eles, atendidos, ainda, os seguintes princípios:
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 86, "II".

Art. 1º Esta Lei fortalece o segmento prisional no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, que, doravante, passa a ser denominada Secretaria de Estado da Segurança Pública, conferindo-lhe formato organizacional diferenciado em relação aos demais segmentos dela integrantes, sem prejuízo da interação sistêmica existente entre eles por força da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com as alterações que lhe foram introduzidas, especialmente pela Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e da observância do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, atendidos, ainda, os seguintes princípios:

I – gestão compartilhada, nos limites legais, das unidades prisionais, mediante parcerias com organizações da sociedade civil ou privada;

II – regionalização do sistema estadual de administração penitenciária, por intermédio de unidades prisionais que considerem os níveis de segurança, abrangência geográfica e perfil do encarcerado;

III – autonomia e independência do órgão estadual de administração penitenciária para gestão de vagas, implantação e movimentação dos encarcerados;

IV – controle social;

V – garantia e respeito à dignidade da vida das pessoas em privação de liberdade e incentivo de implantação de Associações de Proteção e Atendimento ao Condenado (APAC’s).

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, são procedidas as seguintes alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública:

I – a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária passa a denominar-se Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira e sem prejuízo de suas unidades estruturais, bem como dos respectivos cargos em comissão de chefia e direção superior e intermediária, que são mantidos com as alterações previstas nesta Lei;

II – o cargo em comissão de Superintendente Executivo de Administração Penitenciária passa a denominar-se Diretor-Geral de Administração Penitenciária, atribuindo-se-lhe o subsídio previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 18.747, de 29 de dezembro de 2014;

III – o Núcleo Administrativo passa a integrar o Gabinete do Diretor-Geral de Administração Penitenciária, com a denominação de Núcleo de Gestão e Finanças, mantendo-se inalterada a nomenclatura do correspondente cargo em comissão de Chefe, CDI-1;

IV – o Conselho Penitenciário, constante do item 7 da alínea “q” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com a respectiva Secretaria Executiva e o correspondente cargo em comissão de direção superior, bem como o Fundo Penitenciário Estadual, previsto na Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, são transferidos para a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;

V – a Gerência da Central de Alternativas à Prisão passa a integrar a Superintendência de Reintegração Social e Cidadania;

VI – a Gerência de Planejamento Operacional, Políticas e Operações Penitenciárias e a Gerência de Segurança, Monitoramento e Fiscalização passam a denominar-se Gerência de Planejamento e Políticas Penitenciárias e Gerência de Segurança e Monitoramento, respectivamente;

VII – as Unidades Prisionais de Porte 1, constantes do item 23 da alínea “q” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passam a integrar, com os respectivos cargos de Gerente Especial, CDI-3, alterados para Diretor de Unidade Especial, CDI-3, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, com a denominação de Unidades Prisionais Estaduais.

Art. 3º As unidades administrativas básicas e complementares da Diretoria-Geral de Administração, advindas da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, são as seguintes, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de chefia e direção superior e intermediária:

I – básicas:

a) Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, resultante da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária;

b) Superintendência de Reintegração Social e Cidadania;

c) Superintendência de Segurança Penitenciária;

d) Secretaria Executiva;

II – complementares:

a) Núcleo de Gestão e Finanças;

b) integrando a Superintendência de Reintegração Social e Cidadania, as Gerências de Produção Agropecuária e Industrial, de Educação, Módulo de Respeito e Patronato, de Assistência Biopsicossocial e da Central de Alternativas à Prisão, esta última, provinda da própria Superintendência Executiva de Administração Penitenciária;

c) integrando a Superintendência de Segurança Penitenciária, as Gerências de Planejamento e Políticas Penitenciárias e de Segurança e Monitoramento, resultantes das alterações a que se refere o inciso VI do art. 2º.

Art. 4º Integram, ainda, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária as seguintes unidades administrativas básicas e complementares, que são criadas, com os cargos em comissão de chefia e direção superior e intermediária que lhes são correspondentes, juntamente com o de Assessor Técnico, CDS-6, com o quantitativo de 1 (uma) unidade:

I – básicas:

a) Diretoria-Geral Adjunta;

b) Advocacia Setorial;

c) Comunicação Setorial;

II – complementares:

a) Gerência da Secretaria-Geral e Ouvidoria;

b) Gerência de Inteligência e Observatório;

c) Gerência de Ensino;

d) Gerência da Corregedoria;

e) Gerência de Assistência Policial Militar;

f) Gerência de Recursos Humanos;

g) Gerência de Engenharia;

h) Gerência de Contrato, Convênio e Licitação;

i) Gerência de Tecnologia, Informação e Comunicação;

j) Gerência de Patrimônio, Aprovisionamento e Gestão de Frota;

k) Gerência de Execução Financeira, Orçamentária e Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES;

l) Gerência da Central Integrada de Alternativas Penais – CIAP;

m) Gerência de Cartório, Controle, Classificação, Implantação e Movimento de Vaga;

n) Grupamento de Operações Penitenciárias Especiais;

o) Unidade Prisional Especial;

p) Unidades Prisionais Regionais;

q) Unidades Prisionais Estaduais.

§ 1º O valor do subsídio do cargo de Diretor-Geral Adjunto é o previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 18.747, de 29 de dezembro de 2014, sendo que os subsídios dos demais cargos em comissão criados por este artigo são os mesmos fixados para os seus homólogos, previstos na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

§ 2° Os titulares dos cargos de Agente de Segurança Prisional da ativa, integrantes do Grupo Ocupacional Assistente Prisional, previsto na Lei nº 15.674, de 02 de junho de 2006, que no momento da publicação desta Lei contarem com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo e que atualmente estejam ocupando o padrão I, II e/ou III da 2ª Classe passam a integrar o padrão II da 1ª  Classe, fazendo jus ao respectivo vencimento.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 25-06-2018.

§ 2º VETADO.

§ 3º VETADO.

Art. 5º Em decorrência dos arts. 2º e 4º, a estrutura organizacional básica e complementar da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária fica assim definida no Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, onde passa a constituir a alínea q.4 do inciso I:

 

 

“ANEXO I

 

(Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011)

 

ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTDE

SÍMBOLO

I – Administração Direta do Poder Executivo

 

 

.....................................................................................................................................................................................

q) Secretaria de Estado da Segurança Pública

.............................................................

7. Revogado

.............................................................

21. Revogado

.............................................................

23. Revogado

 

..................................................................................................................................................................................

q.4. Diretoria-Geral de Administração Penitenciária

Básica

Diretor-Geral

1

-

1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2. Conselho Penitenciário

Básica

-

-

-

2.1 Secretaria Executiva

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

3. Gerência de Inteligência e Observatório

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

4. Gerência de Ensino

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5. Gerência de Corregedoria

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6. Gerência de Assistência Policial Militar

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7. Núcleo de Gestão e Finanças

Complementar

Chefe

1

CDI-1

7.1 Gerência de Recursos Humanos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.2 Gerência de Contrato, Convênio e Licitação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.3 Gerência de Execução Financeira, Orçamentária e Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.4 Gerência de Tecnologia, Informação e Comunicação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.5 Gerência de Patrimônio, Aprovisionamento e Gestão de Frota

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.6 Gerência de Engenharia

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

 8. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

-

 

Básica

Assessor Técnico

1

CDS-6

 9. Advocacia Setorial

Básica

Chefe

1

-

10. Diretoria-Geral Adjunta

Básica

Diretor-Geral Adjunto

1

-

10.1 Superintendência de Reintegração Social e Cidadania

Básica

Superintendente

1

-

10.1.1 Gerência de Assistência Biopsicossocial

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.1.2 Gerência de Produção Agropecuária e Industrial

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.1.3 Gerência de Educação, Módulo de Respeito e Patronato

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.1.4 Gerência da Central de Alternativas à Prisão

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11. Superintendência de Segurança Penitenciária

Básica

Superintendente

1

-

11.1 Gerência de Planejamento e Políticas Penitenciárias

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11.2 Gerência de Segurança e Monitoramento

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11.3. Gerência da Central Integrada de Alternativas Penais

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11.4 Gerência de Cartório, Controle, Classificação, Implantação e Movimentação de Vagas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11.5 Unidade Prisional Especial

Complementar

Diretor de Unidade Especial

2

CDI-3

11.6 Unidade Prisional Regional

Complementar

Diretor de Unidade Regional

6

CDI-3

11.7 Unidade Prisional Estadual

Complementar

Diretor

55

CDI-8

 

 

 

 

 

 

 “(NR)

Art. 6º Os cargos em comissão de Supervisor e Coordenador, destinados atualmente ao atendimento do setor prisional, são os previstos no Quadro 1, abaixo especificado, com as respectivas discriminações, no tocante à denominação, valor de subsídio, quantitativo e custo mensal de manutenção, os quais ficam substituídos pelos seus equivalentes em que são transformados, constantes do Quadro 2, a seguir formatado, também com as especificações que lhes são inerentes:
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XXIV".

QUADRO 1
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XXIV".

 

Nº DE ORDEM

DENOMINAÇÃO

SUBSÍDIO R$

QUANTITATIVO

CUSTO DE MANUTENÇÃO MENSAL – R$

01

Supervisor Administrativo Prisional “A”, CDA-2

1.800,00

19

34.200,00

02

Supervisor Administrativo Prisional “B”, CDA-5

1.300,00

36

46.800,00

03

Supervisor Administrativo Prisional “C”, CDA-10

 900,00

61

54.900,00

04

Supervisor Administrativo Prisional “D”, CDA-15

 500,00

08

4.000,00

05

Supervisor de Unidade Prisional de Porte 3, CDA-2

1.800,00

24

43.200,00

06

Supervisor de Unidade Prisional de Porte 4, CDA-3

1.600,00

30

48.000,00

07

Supervisor de Unidade Prisional de Porte 5, CDA-4

1.500,00

07

10.500,00

08

Coordenador de Unidade Prisional de Porte 2, CDI-8

 2.500,00

07

17.500,00

TOTAL

 

 

192

259.100,00

 

 QUADRO 2
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XXIV".

 

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

VALOR DO SUBSÍDIO – R$

CUSTO DE MANUTENÇÃO MENSAL – R$

Diretor de Unidade Especial(*)

02

CDI-3

5.000,00

-

Diretor de Unidade Regional

06

CDI-6

3.500,00

21.000,00

Diretor de Unidade

55

CDI-8

2.500,00

137.000,00

Supervisor de Segurança

55

CDA-8

1.000,00

55.000,00

Supervisor Administrativo de Cartório, Integração Social, Cadastro e Controle de Vaga

55

CDA-8

1.000,00

55.000,00

TOTAL

173

 

 

268.000,00

(*)Resultante do disposto no art. 2º, inciso VII e, portanto, excluído do custo de manutenção.

Art. 7º À Diretoria-Geral de Administração Penitenciária compete:

I – executar a política penitenciária do Estado e exercer a coordenação, o controle e administração de seus estabelecimentos prisionais;

II – implantar e implementar a execução das penas privativas, não privativas de liberdade e das medidas de segurança, inclusive por meio de monitoramento eletrônico;

III – praticar atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da administração penitenciária;

IV – autorizar a abertura de processos de despesas;

V – celebrar contratos, convênios e outros ajustes com organizações governamentais e não-governamentais, órgãos federais, estaduais e municipais, organismos internacionais, públicos ou privados e a iniciativa privada para consecução de seus objetivos e incentivar a implantação de Associações de Proteção e Atendimento ao Condenado (APAC’s);

VI – celebrar contratos de admissão de servidores temporários;

VII – realizar atos administrativos relativos a procedimentos inerentes a recursos humanos;

VIII – aplicar as legislações federal e estadual e os demais atos normativos relativos à administração penitenciária;

IX – desenvolver e implantar ações de segurança física e orgânica das unidades prisionais, bem como de escolta e recambiamento de reeducandos, fiscalizando e apurando os atos ilícitos administrativos praticados por servidores integrantes da administração penitenciária;

X – articular e promover a assistência educacional e profissional aos reeducandos e egressos, assim como a assistência material, social e religiosa a estes e seus familiares, visando ao resgate da cidadania e à reintegração social;

XI – articular e disponibilizar o atendimento jurídico, médico e odontológico aos reeducandos, visando à prevenção e ao tratamento da saúde, assim como atendimento psicológico a estes e a seus familiares, para a prevenção e o tratamento da dependência química;

XII – estabelecer normas de inteligência e contra-inteligência nos ambientes administrativos da execução penal;

XIII – identificar as necessidades, bem como articular e buscar a construção, ampliação e reforma de unidades prisionais no âmbito de sua atuação;

XIV – promover a elaboração, consolidação e avaliação periódica das estatísticas e indicadores referentes à administração penitenciária, visando adequá-la às melhores práticas;

XV – realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência;

XVI – elaborar estudos e promover a organização e o tratamento de dados e informações indispensáveis ao exercício de suas funções;

XVII – formar e treinar permanentemente os servidores integrados à administração penitenciária;

XVIII – articular-se com os órgãos da Secretaria da Segurança Pública, do Departamento de Polícia Federal e das Forças Armadas, a fim de colaborar na defesa e na segurança do Estado e das instituições;

XIX – promover a sua integração com os sistemas e órgãos de segurança pública, visando à cooperação, eficiência e eficácia na gestão prisional;

XX – zelar pela defesa de prerrogativas dos servidores de carreira, quando em eventuais casos de restrição de liberdade destes, no que tange à custódia, local de custódia, bem como qualquer outra atividade correlata;

XXI – realizar outras atividades correlatas.

Art. 8º São atribuições do Diretor-Geral de Administração Penitenciária:

I – exercer a administração geral, o planejamento institucional e a administração superior, por meio de supervisão, coordenação, controle e fiscalização das funções de competência da administração penitenciária;

II – praticar atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da administração penitenciária;

III – autorizar a abertura de processos de despesas;

IV – celebrar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza em que a administração penitenciária seja parte ou interveniente;

V – celebrar contratos de admissão de servidores temporários, na forma da lei;

VI – realizar atos administrativos relativos a procedimentos inerentes a recursos humanos;

VII – presidir o Conselho Penitenciário;

VIII – indicar ou prover, mediante delegação expressa do Chefe do Poder Executivo, os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, observada a legislação em vigor;

IX – promover a movimentação de servidores no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, observadas as disposições legais;

X – autorizar o agente de execução penal a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do País;

XI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância;

XII – suspender porte de arma de agente de execução penal por recomendação médica, ou como medida cautelar àquela a quem se atribui a prática de infração disciplinar e/ou penal;

XIII – editar atos normativos para consecução das funções de competência da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;

XIV – praticar os demais atos necessários à administração do complexo prisional, nos termos da legislação;

XV – exercer a administração penitenciária, praticando todos os atos necessários a tal exercício na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Diretoria-Geral;

XVI – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

XVII – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

XVIII – prestar, pessoalmente ou por escrito à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

XIX – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Diretoria;

XX – constituir comissões, inclusive de processo administrativo disciplinar, e grupos de trabalho, estabelecendo suas incumbências;

XXI – fazer indicação ao Governador para o provimento de cargos em comissão;

XXII – conceder, suspender e revogar porte de arma de servidores no contexto da administração penitenciária;

XXIII – expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decreto e outras disposições de interesse da Pasta;

XXIV – exercer a liderança política e institucional do órgão, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis de Governo;

XXV – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

XXVI – gerir a classificação, implantação, movimentação dos reeducandos, bem como realizar investiduras das vagas no âmbito prisional, na forma da lei;

XXVII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

Art. 9º São atribuições do Diretor-Geral Adjunto:

I – assessorar e assistir o Diretor-Geral de Administração Penitenciária no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – substituir o Diretor-Geral de Administração Penitenciária em suas ausências e impedimentos;

III – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Diretor-Geral;

IV – procedimentalizar as ações de gerenciamento de crises no âmbito da administração penitenciária;

V – presidir o Comitê Central de Gerenciamento de Crises Penitenciárias;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Diretor-Geral de Administração Penitenciária, visando à dinamização dos serviços a ela afetos;

VII – articular-se com todos os setores da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, visando à dinamização dos serviços a ela afetos;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Diretor-Geral;

IX – supervisionar, coordenar e direcionar os trabalhos da Superintendência de Reintegração Social e Cidadania e da Superintendência de Segurança.

Art. 10. O detalhamento das atribuições da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, as normas pertinentes à regionalização e ao funcionamento das suas unidades prisionais serão objeto de regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 86, "III".

Art. 10. As competências dos demais órgãos de chefia e direção superior e intermediária, integrantes da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, bem como as atribuições de seus provedores, serão definidas em regulamento específico, atendidas, no que couber, as disposições do art. 10 e seu parágrafo único da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Parágrafo único. O regulamento a que se refere este artigo deverá conter normas pertinentes à regionalização e ao funcionamento das unidades prisionais da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

Art. 11. A execução desta Lei far-se-á com a observância das seguintes normas, a serem implementadas em até 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência:

I – os acervos e o pessoal da extinta Superintendência Executiva da Administração Penitenciária são transferidos para a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;

II – o orçamento setorial destinado às atividades de execuções penais, referente ao exercício de 2017, é transferido para a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;

III – caberá à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para o atendimento da Diretoria-Geral da Administração Penitenciária, realizar as adequações necessárias no orçamento setorial de que trata o inciso II, bem como no orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na parte correspondente;

IV – o orçamento setorial destinado a despesas associadas a atividades de administração penitenciária ou execuções penais, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, referentes aos recursos diretamente arrecadados, quanto à receita prevista e à despesa fixada, passam a compor o Fundo Penitenciário.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício de 2018, caso o seu texto e anexos não as tiverem contemplado, a transferência e as adequações previstas nos incisos II e III do “caput” deste artigo, respectivamente, nos mesmos moldes ali preconizados, em relação à LOA em vigor.

Art. 12. Os contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, envolvendo interesse relacionado com a administração penitenciária, não sofrerão solução de continuidade em decorrência desta Lei.

Art. 13. O item 1 da alínea “e” do inciso I do art. 3º, e o item 2 da alínea “t” do inciso I do art. 7º, todos da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, ficam assim redigidos, acrescentado-se ainda a esta última, pela ordem, o subitem 1.4, com o seguinte teor:

“Art. 3º........................................................

I - ...............................................................

....................................................................

e) ................................................................

1. Delegacia-Geral da Polícia Civil, Comando-Geral da Polícia Militar, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Diretoria-Geral da Administração Penitenciária, todos integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

....................................................................”(NR)

“Art. 7º ........................................................

I - ................................................................

t) .................................................................

....................................................................

1.4. pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária: atividades voltadas para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão; a administração, coordenação, inspeção e fiscalização dos presídios e demais instalações para reclusão; a qualificação e profissionalização dos sentenciados e a socialização e reintegração dos reeducandos para a prática plena da cidadania.

2. formulação da política estadual penitenciária, em conjunto com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, atendido o disposto no art. 126 da Constituição Estadual.” (NR)

Art. 14. VETADO.

Art. 15. O Anexo Único desta Lei contém o complexo prisional do Estado sob a responsabilidade da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, interada com os demais órgãos de segurança pública, corresponsáveis por ele.

Art. 16. Nas leis e nos atos normativos em geral, editados no âmbito do Poder Executivo, a denominação Superintendência Executiva de Administração Penitenciária fica substituída por Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, procedendo-se a idêntica alteração em relação aos respectivos cargos de provimento em comissão.

Art. 17. VETADO

Art. 18. VETADO.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. São revogados os itens 7, 21 e 23 da alínea “q” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 03 de janeiro de 2018, 130º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

 

 (D.O. de 04-01-2018 e D.O. de 25-06-2018)

 

ANEXO ÚNICO

DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E NÍVEIS DE UNIDADES PRISIONAIS

 

UNIDADES PRISIONAIS ESPECIAIS

 

UNIDADE PRISIONALnnc007

JURISDIÇÃO

CAPACIDADE / VAGAS

NÚCLEO DE CUSTÓDIA

ESTADUAL

88

 

UNIDADES PRISIONAIS ESTADUAIS

UNIDADE PRISIONAL

JURISDIÇÃO

CAPACIDADE/VAGAS

UP-ANÁPOLIS (fase entrega)

ESTADUAL

300

UP- ÁGUAS LINDAS (em construção)

ESTADUAL

300

UP- NOVO GAMA (em construção)

ESTADUAL

300

UP- FORMOSA (em construção)

ESTADUAL

300

UP-PLANALTINA (em construção)

ESTADUAL

388

UP - METROPOLITANA (a construir)

ESTADUAL

388

SUBTOTAL

 

1.976

UNIDADES PRISIONAIS REGIONAIS

UP- EXISTENTE - REGIÃO METROPOLITANA

JURISDIÇÃO

CAPACIDADE/VAGAS

CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-CPP

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA / HIDROLÂNDIA

800

APARECIDA DE GOIÂNIA - CENTRAL DE TRIAGEM

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA / HIDROLÂNDIA

212

APARECIDA DE GOIÂNIA - PENITENCIÁRIA FEMININA

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA / HIDROLÂNDIA

52

APARECIDA DE GOIÂNIA - POG

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA / HIDROLÂNDIA

902

SENADOR CANEDO (EM CONSTRUÇÃO)

SENADOR CANEDO / CALDAZINHA

212

 

SUBTOTAL

 

 

2.178

 

        UP- NOVAS - REGIÃO METROPOLITANA

JURISDIÇÃO

CAPACIDADE/VAGAS

REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA / HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

388

REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA / HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

388

REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA / HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

388

REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA / HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

388

10º

REGIÃO METROPOLITANA
 (A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA / HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

388

11º

REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA / HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

300

12º

REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA / HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

300

SUBTOTAL

 

2.540

UP- INTERIOR

JURISDIÇÃO

CAPACIDADE/VAGAS

13º

 

UP-ANÁPOLIS (A CONSTRUIR)

CAMPO LIMPO DE GOIÁS, NERÓPOLIS, OURO VERDE DE GOIÁS, GOIANÁPOLIS, TEREZÓPOLIS, CORUMBÁ DE GOIÁS, PIRENÓPOLIS.

388

14º

 

UP-ANÁPOLIS (A CONSTRUIR)

CAMPO LIMPO DE GOIÁS, NERÓPOLIS, OURO VERDE DE GOIÁS, GOIANÁPOLIS, TEREZÓPOLIS, CORUMBÁ DE GOIÁS, PIRENÓPOLIS.

300

15º

MICRO-REGIÃO - TRINDADE
(A CONSTRUIR)

TRINDADE, CAMPESTRE, NAZÁRIO, SANTA BÁBARA DE GOIÁS.

388

16º

 

MICRO-REGIÃO - INHUMAS
(A CONSTRUIR)

 INHUMAS,GOIANIRA, BRAZABRANTES, SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS, DAMOLÂNDIA, NOVA VENEZA.

212

17º

 

 

MICRO-REGIÃO - CIDADE DE GOIÁS
(A CONSTRUIR)

CIDADE DE GOIÁS, FAINA, ITABERAÍ, ITAGUARU, HEITORAÍ, ITAUÇU, TAQUARAL DE GOIÁS, SANTA ROSA DE GOIÁS, ITAGUARI, ITAPURANGA, GUARAÍTA, ITAPIRAPUÃ, MATRINCHÃ, JUSSARA, SANTA FÉ DE GOIÁS, ARAÇU, AVELINÓPOLIS,CATURAÍ, MOSSÂMEDES, NOVO BRASIL, SANCLERLÂNDIA, BURITI DE GOIÁS, ADELÂNDIA, CÓRREGO DO OURO.

388

18º

 

MICRO-REGIÃO - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (A CONSTRUIR)

SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ARUANÃ, BRITÂNIA, MOZARLÂNDIA, ARAGUAPAZ, CRIXÁS, UIRAPURU, NOVA CRIXÁS, MUNDO NOVO, BONÓPOLIS.

212

19º

 

MICRO-REGIÃO - LUZIÂNIA (EXISTENTE)

LUZIÂNIA, NOVO GAMA, CIDADE OCIDENTAL, VALPARAÍSO DE GOIÁS, ALEXÂNIA, ABADIÂNIA.

143

20º

 

MICRO-REGIÃO - LUZIÂNIA
(A CONSTRUIR)

LUZIÂNIA, NOVO GAMA, CIDADE OCIDENTAL, VALPARAÍSO DE GOIÁS, ALEXÂNIA, ABADIÂNIA.

388

21º

 

MICRO-REGIÃO - LUZIÂNIA
(A CONSTRUIR)

LUZIÂNIA, NOVO GAMA, CIDADE OCIDENTAL, VALPARAÍSO DE GOIÁS, ALEXÂNIA, ABADIÂNIA.

388

22º

MICRO-REGIÃO - CRISTALINA
(A CONSTRUIR)

CRISTALINA E LUZIÂNIA

212

23º

 

MICRO-REGIÃO - SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (A CONSTRUIR)

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, NOVO GAMA, CIDADE OCIDENTAL, VALPARAÍSO DE GOIÁS, ALEXÂNIA, ABADIÂNIA.

388

24º

MICRO-REGIÃO - ÁGUAS LINDAS
(A CONSTRUIR)

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, PADRE BERNARDO, MIMOSO DE GOIÁS, COCALZINHO DE GOIÁS.

388

25º

 

 

MICRO-REGIÃO - PIRACANJUBA
(A CONSTRUIR)

PIRACANJUBA, PONTALINA, VICENTINÓPOLIS, CROMÍNIA, MAIRIPOTABA, PROFESSOR JAMIL, GUAPÓ, ABADIA DE GOIÁS, ARAGOIÂNIA, VARJÃO, EDÉIA, EDEALINA, JANDAIA, INDIARA.

388

26º

 

 

MICRO-REGIÃO - PIRES DO RIO
(A CONSTRUIR)

PIRES DO RIO, IPAMERI, CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, LEOPOLDO DE BULHÕES, BONFINÓPOLIS, ORIZONA, URUTAÍ, SILVÂNIA, GAMELEIRA DE GOIÁS, SANTA CRUZ DE GOIÁS, CRISTIANÓPOLIS, PALMELO, VIANÓPOLIS, SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO.

300

27º

MICRO-REGIÃO - CALDAS NOVAS
(A CONSTRUIR)

CALDAS NOVAS, RIO QUENTE, BURITI ALEGRE.

388

28º

MICRO-REGIÃO - MORRINHOS
(A CONSTRUIR)

MORRINHOS, ÁGUA LIMPA, CORUMBAÍBA, MARZAGÃO.

212

29º

 

MICRO-REGIÃO - ITUMBIARA (EXISTENTE)

ITUMBIARA, BOM JESUS, CACHOEIRA DOURADA, INACIOLÂNDIA, GOIATUBA, JOVIÂNIA, ALOÂNDIA, PANAMÁ.

252

30º

 

MICRO-REGIÃO - ITUMBIARA
(A CONSTRUIR)

ITUMBIARA, BOM JESUS, CACHOEIRA DOURADA, INACIOLÂNDIA, GOIATUBA, JOVIÂNIA, ALOÂNDIA, PANAMÁ.

300

31º

 

MICRO-REGIÃO - CATALÃO
(A CONSTRUIR)

CATALÃO, DAVINÓPOLIS, OUVIDOR, TRÊS RANCHOS, GOIANDIRA, NOVA AURORA, CUMARI, ANHANGUERA.

388

32º

 

 

MICRO-REGIÃO - SÃO LUÍS DE MONTES BELOS (A CONSTRUIR)

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, TURVÂNIA, ANICUNS, PALMINÓPOLIS, AMERICANO DO BRASIL, FAZENDA NOVA, AURILÂNDIA, CACHOEIRA DE GOIÁS, FIRMINÓPOLIS, ISRAELÂNDIA, JAUPACI, PALMEIRAS, CEZARINA, PARAÚNA, SÃO JOÃO DA PARAÚNA.

300

33º

 MICRO-REGIÃO - IPORÁ (A CONSTRUIR)

IPORÁ, ARAGARÇAS, BOM JARDIM DE GOIÁS, BALIZA, MONTES CLAROS DE GOIÁS, CAIAPÔNIA, DOVERLÂNDIA, PALESTINA DE GOIÁS, AMORINÓPOLIS, DIORAMA, IVOLÂNDIA, MOIPORÁ, PIRANHAS, ARENÓPOLIS.

300

34º

MICRO-REGIÃO - JATAÍ (A CONSTRUIR)

JATAÍ, SERRANÓPOLIS, CHAPADÃO DO CÉU

388

35º

MICRO-REGIÃO - MINEIROS
(A CONSTRUIR)

MINEIROS, PORTELÂNDIA, SANTA RITA DO ARAGUAIA.

212

36º

 MICRO-REGIÃO - RIO VERDE (EXISTENTE)

RIO VERDE, MONTIVIDIU, SANTO ANTÔNIO DA BARRA, ACREÚNA, MAURILÂNDIA, CASTELÂNDIA, PORTEIRÃO, TURVELÂNDIA, SANTA HELENA.

126

 

37º

 MICRO-REGIÃO-RIO VERDE
(A CONSTRUIR)

 

RIO VERDE e MONTIVIDIU

 

388

38º

 MICRO-REGIÃO - SANTA HELENA
(A CONSTRUIR)

SANTA HELENA, SANTO ANTÔNIO DA BARRA, ACREÚNA, MAURILÂNDIA, CASTELÂNDIA, PORTEIRÃO, TURVELÂNDIA.

300

39º

MICRO-REGIÃO - JARAGUÁ
(A CONSTRUIR)

JARAGUÁ, PETROLINA DE GOIÁS, SÃO FRANCISCO DE GOIÁS, JESÚPOLIS.

212

40º

  

MICRO-REGIÃO - QUIRINÓPOLIS
(A CONSTRUIR)

QUIRINÓPOLIS, ITAJÁ, APORÉ, LAGOA SANTA, CACHOEIRA ALTA, PARANAIGUARA, GOUVELÂNDIA, CAÇU, APARECIDA DO RIO DOCE, ITARUMÃ, SÃO SIMÃO.

300

41º

  

MICRO-REGIÃO - PORANGATU
(A CONSTRUIR)

PORANGATU, MARA ROSA, ESTRELA DO NORTE, CAMPINORTE, AMARALINA, NOVO PLANALTO, FORMOSO, MONTIVIDIU DO NORTE, TROMBAS, MUTUNÓPOLIS,
SANTA TEREZA DE GOIÁS, ALTO HORIZONTE, NOVA IGUAÇU DE GOIÁS.

212

42º

MICRO-REGIÃO - NIQUELÂNDIA
(A CONSTRUIR)

NIQUELÂNDIA, MINAÇU, CAMPINAÇU, COLINAS DO SUL.

212

43º

MICRO-REGIÃO - GOIANÉSIA
(A CONSTRUIR)

GOIANÉSIA, SANTA RITA DO NOVO DESTINO, VILA PROPÍCIO, BARRO ALTO.

300

44º

 

 MICRO-REGIÃO - CERES
(A CONSTRUIR)

RIALMA, RIANÁPOLIS, SANTA ISABEL, CERES, IPIRANGA DE GOIÁS, NOVA GLÓRIA, URUAÇU, SÃO LUIZ DO NORTE, SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, CAMPOS VERDES, ITAPACI, HIDROLINA, PILAR DE GOIÁS, GUARINOS, RUBIATABA, MORRO AGUDO DE GOIÁS, NOVA AMÉRICA, URUANA, CARMO DO RIO VERDE, SÃO PATRÍCIO.

388

45º

MICRO-REGIÃO - FORMOSA
(A CONSTRUIR)

FORMOSA, PLANALTINA, CABECEIRAS, ÁGUA FRIA.

388

46º

 

 

MICRO-REGIÃO – POSSE
 (A CONSTRUIR)

POSSE, ALTO PARAÍSO, SÃO JOÃO D’ALIANÇA, GUARANI DE GOIÁS, ALVORADA DO NORTE, BURITINÓPOLIS, DAMIANÓPOLIS, MAMBAÍ, SIMOLÂNDIA, SÍTIO D’ABADIA, FLORES DE GOIÁS, IACIARA, NOVA ROMA, VILA BOA.

212

47º

 

MICRO-REGIÃO - CAMPOS BELOS
(A CONSTRUIR)

CAMPOS BELOS, MONTE ALEGRE DE GOIÁS, SÃO DOMINGOS, DIVINÓPOLIS DE GOIÁS, CAVALCANTE, TEREZINA DE GOIÁS.

212

SUBTOTAL

10.473

TOTAL GERAL DE VAGAS DO SISTEMA

17.167

 

  

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-01-2018 e no D.O. de 25-06-2018.