GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.895 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

Cria o Fundo Estadual da Educação Infantil e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual da Educação Infantil, de natureza financeira, destinado a suportar a execução financeira, sendo instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações da educação básica, compreendendo a educação infantil nos Municípios goianos, coordenadas no atendimento de despesa total ou parcial pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, compreendendo ações voltadas a:

I – desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e apoio à educação infantil nos Municípios goianos;

II – investimento na formação continuada de professores e servidores dos Municípios que aderirem aos programas de formação, oferecidos em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte;

III – construção, manutenção, aquisição de materiais, equipamentos ou serviços, locação de bens móveis e imóveis nas unidades de ensino dos Municípios que integrarem o programa de cooperação municipal firmado entre eles e a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte.

§ 1º O apoio previsto no inciso I será desenvolvido conforme se dispuser em regulamento.

§ 2º Para ser contemplado o Município deverá criar e regulamentar o fundo municipal de desenvolvimento e manutenção da Educação infantil, sendo os repasses realizados fundo a fundo.

Art. 2º Compete ao Gestor do Fundo Estadual da Educação Infantil:

I – gerir o Fundo, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução financeira;

II – acompanhar, avaliar e decidir sobre projetos, programas e ações, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao planejamento estratégico relacionado à Educação;

III – definir as normas operacionais do Fundo, bem como estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;

IV – manter os controles necessários à execução financeira dos recursos destinados ao Fundo Estadual da Educação Infantil, referente a empenho, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

V – acompanhar, avaliar, fiscalizar e prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos referentes aos programas, às ações e aos serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo e o exercido pelos órgãos competentes junto ao Fundo Estadual da Educação Infantil;

VI – firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Estadual da Educação Infantil;

VII – coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e aos serviços realizados com recursos do Fundo Estadual da Educação Infantil;

VIII – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Estadual da Educação Infantil, destinados à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE;

IX – manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

X – manter arquivo com as informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;

XI – deliberar sobre a proposta anual financeira do Fundo Estadual da Educação Infantil e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 3º Constituem recursos do Fundo Estadual da Educação Infantil:

I – créditos orçamentários que lhe forem destinados em fonte específica na Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte;

II – auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, acordos e ajustes;

III – rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações no mercado financeiro de saldos disponíveis em suas contas escriturais, relativos aos recursos previstos no inciso II;

IV – retorno dos financiamentos concedidos sob a forma de empréstimos reembolsáveis;

V – os provenientes de convênios celebrados no âmbito federal, estadual e municipal;

VI – o valor decorrente da alínea “f” do inciso XII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, exclusivamente para a educação infantil;

VII – outras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou sua natureza, lhe forem destinadas.

Art. 4º A alínea “f” do inciso XII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ................................................................

..............................................................................

XII – ......................................................................

..............................................................................

f) 1% (um por cento) para o Fundo Estadual da Educação Infantil.”(NR)

Art. 5º A receita apurada pelo Fundo Estadual da Educação Infantil destina-se a:

I – promoção, apoio, incentivo e patrocínio de ações ligadas à Rede de Ensino Municipal;

II – programas, projetos e ações educacionais realizados ou apoiados pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, que promovam o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem nos Municípios goianos;

III – custeio de despesas com concessionárias (energia elétrica, água, esgoto, telefonia, correios, entre outras), com serviços de manutenção, conservação, vigilância e demais despesas relacionadas ao custeio administrativo de suas atividades;

IV – custeio administrativo, inclusive pagamento de pessoal, efetivo e contratados permanente e temporário;

V – apoio, desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de estudos, pesquisas, capacitação, aperfeiçoamento e profissionalização de recursos humanos necessários à execução dos programas e ações e outros que sejam aprovados pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte em conjunto com os Municípios goianos;

VI – ampliação do acesso da população às ações da Educação nos Municípios goianos;

VII – prestar apoio à elaboração e implementação do Plano Municipal da Educação;

VIII – promoção, apoio e incentivo às ações de ampliação e implementação de vagas para a Educação Infantil nos Municípios goianos;

IX – programas, projetos e ações educacionais que promovam o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem da educação infantil;

X – apoio a promoção, difusão e realização de ações e eventos escolares nas unidades Municipais;

XI – construção, reforma, restauração, adequação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação da Educação infantil;

XII – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino infantil nos Municípios goianos;

XIII – aquisição de materiais didático-escolares diversos e manutenção, aquisição ou locação de veículos destinados ao transporte escolar;

XIV – financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes do Plano Municipal da Educação;

XV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos aprovados pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte;

XVI – apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Municipal da Educação e dos projetos aprovados pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte destinados aos Municípios goianos.

XVII – apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução dos programas e ações e outros que sejam aprovados pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, destinados aos Municípios goianos.

Art. 6º A movimentação dos recursos financeiros do Fundo Estadual da Educação Infantil deverá ser feita através de conta escritural integrante do Sistema da Conta Única do Estado.

Art. 7º O Fundo Estadual da Educação Infantil deverá ter fonte específica de origem e destinação de recursos financeiros, compondo o orçamento da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE –, destinada especificamente ao atendimento da educação infantil nos Municípios.

Art. 8º O Fundo Estadual da Educação Infantil terá prestação de contas vinculada à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Estadual da Educação Infantil e relação dos pagamentos efetuados com seus recursos.

§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Estadual da Educação Infantil passarão a integrar a contabilidade geral do Estado.

Art. 9º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização prévia do ordenador de despesas.

Art. 10. O Secretário de Estado da Educação, Cultura e Esporte baixará normas e instruções complementares e estabelecerá planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo Estadual da Educação Infantil.

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adequar a Lei Orçamentária-LOA-de 2017, abrir os créditos adicionais, suplementares ou especiais de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para aplicação dos recursos previstos no inciso II do art. 3º desta Lei, no que for necessário para assegurar a exequibilidade do Fundo Estadual da Educação Infantil.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 07 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

 

(D.O. de 11-12-2017)

 

  Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2017.