GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

 

 

Altera a Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. A Diretoria será composta por um Presidente e três Diretores, cujas atribuições se definirão em Regulamento, sendo:

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IV - um Diretor de Benefícios de Militares.

§ 1º O Presidente e os Diretores da GOIASPREV serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, dentre os nomes indicados pelos Chefes de cada Poder e Órgãos Autônomos, devendo preencher os seguintes requisitos:

.................................................................

§ 2º Os membros da Diretoria da GOIASPREV terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução para o mesmo ou outro cargo da Diretoria, a critério do Chefe do Poder Executivo.

.................................................................

§ 5º A indicação de que trata o § 1º deste artigo será feita pelos Chefes dos Poderes e Órgãos Autônomos, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do mandato, para os 4 (quatro) cargos, cuja escolha caberá exclusivamente ao Governador do Estado.

§ 6º Revogado.

..................................................................

§ 9º No caso de vacância, durante o mandato do cargo de Presidente ou Diretor da GOIASPREV, por indicação na forma prevista no § 5º deste artigo, competirá ao Poder ou Órgão Autônomo de origem do então Presidente ou Diretor a indicação de seu substituto para o cumprimento do restante do mandato interrompido.

§ 10. A recondução de que trata o § 2o deste artigo será efetivada por meio de decreto do Governador do Estado, dispensando-se os procedimentos de indicação previstos em seu § 5º, salvo para o cargo em que não houver recondução, se for o caso.

..................................................................

§ 12. O cargo de Diretor de Benefícios de Militares será provido por Policial Militar ou Bombeiro Militar do Estado de Goiás.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados o § 6º do art. 10 da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e o inciso IV do § 6º do art. 119 da Lei Complementar n° 77, de 22 de janeiro de 2010.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 24 de novembro de 2017, 129º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR



(D.O. de 27-11-2017)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-11-2017.