GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.868, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

 

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 13-C do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...........................................................

.......................................................................

§ 13-C. Na hipótese de não comprovação da conclusão do projeto de investimento até o início do período de carência, bem como de início da atividade industrial após a data definida em  termo de acordo de regime especial, considera-se não ocorrida a liquidação e o pagamento efetuado na forma do § 13-A deve ser considerado na apuração do valor devido para fins de resgate total do crédito especial para investimento.

.................................................................”(NR)

Art. 2º Fica convalidada a utilização do crédito especial de investimento por estabelecimento industrial cujo início de atividade se deu em até 12 (doze) meses após o início do período de carência, desde que atendidas as demais exigências previstas na legislação.

Art. 3º A Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, fica acrescida do seguinte artigo:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 20-12-2017.

“Art.10-A. Fica convalidada a utilização do crédito outorgado de ICMS de que trata esta Lei pelo contribuinte que praticou isoladamente uma das atividades relacionadas no § 3º, do art. 1º, desde que:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 20-12-2017.

I – tenha Termo de Acordo de Regime Especial celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda e que esteja vigente à época do fato gerador;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 20-12-2017.

II – realize o pagamento de contribuição ao PROTEGE no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao benefício do crédito outorgado indevidamente utilizado, apurado na data do pagamento.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 20-12-2017.

§ 1º A convalidação referida neste artigo extingue os créditos tributários constituídos em função da utilização do benefício até a data de início da vigência do caput.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 20-12-2017.

§ 2º A convalidação não implica restituição de valores eventualmente pagos pelo contribuinte ou pelo substituto tributário, de acordo com a legislação tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 20-12-2017.

§ 3º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a expedir os atos necessários à implementação da convalidação de que trata este artigo.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 20-12-2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de outubro de 2017, 129º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto

 

 (D.O. de 20-10-2017)
(D.O. de 20-12-2017)

 

 

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 20-10-2017 e no D.O. de 20-12-2017.