GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.797, DE 26 DE JULHO DE 2017

 

 

Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º A Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 6º............................................

§ 1º ................................................

.......................................................

      

IX – mensagens de veto do Governador do Estado em relação às proposições legislativas aprovadas pela Assembleia Legislativa;

X – outros, exigidos em lei.

.......................................................”(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 26  de   julho  de 2017, 129º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita


 

(D.O. de 31-07-2017)

    

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2017.


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