GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.793, DE 26 DE JULHO DE 2017

 

 

Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único a que se referem o art. 26-A e seu parágrafo único da Lei  nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 19.569, de 29 de dezembro de 2016, é o que acompanha a presente Lei.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Ficam revogados:

I – o Anexo Único da Lei nº 19.569, de 29 de dezembro de 2016;

II – VETADO.

Art. 5º Os seguintes dispositivos entram em vigor:

I – quanto ao art. 1º e inciso I do art. 4º, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2016;

II – VETADO;

III – VETADO.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 26  de  julho  de 2017, 129º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

João Furtado de Mendonça Neto

 

(D.O. de 28-07-2017)

 

 

A N E X O  Ú N I C O

 

(Lei nº 13.738/2000)

 

CARGO/SÍMBOLO

SOMATÓRIO DO

VENCIMENTO + AR

PADRÃO

VENCIMENTO – R$

Técnico Fazendario Estadual III – TEF III

Tecnico Fazendario III – TEF III

Auxiliar Fazendário “A e B” – Aux. FAZ “A e B”

Até 3.647,97

1

3.647,97

De 3.647,98 até 7.200,00

2

5.000,00

De 7.200,01 até 9.750,00

3

6.200,00

Acima de 9.750,00

4

12.000,00

  

 

 

 

CARGO/SÍMBOLO

SOMATÓRIO DO

VENCIMENTO + AR

PADRÃO

VENCIMENTO – R$

Técnico Fazendário Estadual II – TEF II

Técnico Fazendário II – TEF II

Até 3.283,17

1

3.283,17

De 3.283,18 até 6.500,00

2

4.500,00

De 6.500,01 até 8.820,00

3

5.580,00

Acima de 8.820,00

4

7.020,00

  

 

 

 

 

CARGO/SÍMBOLO

SOMATÓRIO DO

VENCIMENTO + AR

PADRÃO

VENCIMENTO – R$

Técnico Fazendário Estadual I – TEF I

Até 3.100,78

1

3.100,78

De 3.100,79 até 5.965,00

2

4.250,00

De 5.965,01 até 8.290,00

3

5.270,00

Acima de 8.290,00

4

6.630,00

   

 

 

 

 

CARGO/SÍMBOLO

SOMATÓRIO DO

VENCIMENTO + AR

PADRÃO

VENCIMENTO – R$

Agente Fazendário II – AG FAZ II

Até 1.937,13

1

1.937,13

De 1.937,14 até 3.559,04

2

2.710,00

De 3.559,05 até 4.900,00

3

3.480,00

Acima de 4.900,00

4

4.250,00

  

 

 

 

 

CARGO/SÍMBOLO

SOMATÓRIO DO

VENCIMENTO + AR

PADRÃO

VENCIMENTO – R$

Agente Fazendário I – AG FAZ I

Até 1.905,70

1

1.905,70

De 1.905,71 até 3.504,77

2

2.670,00

De 3.504,78 até 5.126,38

3

3.430,00

Acima de 5.126,38

4

4.185,00

 

    

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2017.


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