GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.773, DE 18 DE JULHO DE 2017

 

 

Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e na Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 19.495, de 18 de novembro de 2016, nº 19.324, de 30 de maio de 2016, nº 19.127, de 16 de dezembro de 2015, nº 18.982, de 20 de agosto de 2015, nº 18.843, de 10 de junho de 2015, nº 18.658, de 02 de outubro de 2014, nº 18.331, de 30 de dezembro de 2013, nº 17.858, de 10 de dezembro de 2012, e nº 17.399, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º.....................................................

................................................................

 

§ 2º Os membros de conselho e diretores, estatutários ou não, de organizações sociais não poderão participar da estrutura de mais de 1 (uma) entidade como tal qualificada no Estado de Goiás, exceção feita apenas aos representantes do Poder Público estadual, que, nessa condição, devem integrar o Conselho de Administração, na forma da alínea “a” do inciso I deste artigo.

.............................................................” (NR)

 

“Art. 7º-A Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, das despesas administrativas eventualmente realizadas pela organização social, nas hipóteses em que esta se serve da estrutura de sua unidade de representação, desde que os dispêndios sejam comprovadamente vinculados à execução do objeto do ajuste de parceria e tenham sido previamente autorizados pelo órgão ou pela entidade supervisora do contrato de gestão.

§ 1º Ficam sujeitos ao limite de 3% (três por cento) de que trata o § 1º do art. 7º desta Lei, em conjunto com as despesas ali previstas, os dispêndios administrativos que, na forma do caput deste artigo, são passíveis de rateio.

§ 2º Os critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo serão disciplinados por ato do titular do órgão ou da entidade supervisora do ajuste de parceria, sendo vedada a delegação de tal atribuição.” (NR)

“Art. 14.......................................................

§ 1º.............................................................

§ 2º ............................................................

§ 2º-A Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes de recursos orçamentários distintas e o objeto da parceria especificar a execução de diversos programas governamentais, com exigências próprias de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e movimentação dos recursos pela organização social em mais de 1 (uma) conta bancária, sempre com anuência prévia do órgão supervisor e previsão expressa no respectivo ajuste de parceria.

 

§ 3º Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado pelo Estado com a mesma organização social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos ajustes de parceria, observado o disposto nos §§ 2º e 2º-A deste artigo.

.........................................................” (NR)

 

Art. 2º A Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014, que institui o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado de Goiás, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

 

“Art. 2º ..................................................

..............................................................

 

IV – 1 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO);

...............................................................

 

VI – 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO);

 

VII – 1 (um) representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).

..........................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
Leonardo Moura Vilela


 

(D.O. de 20-07-2017)

    

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2017.