GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 19.750, DE 17 DE JULHO DE 2017
 

 

Altera as Leis nos 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 17.842, de 04 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º A Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 1º...........................................................

......................................................................

V – a concessão de garantias, em colaboração com a Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás, para pagamento de obrigações pecuniárias assumidas perante parceiros públicos estaduais em virtude de processos de parcerias público-privadas de que trata a Lei estadual nº 14.910, de 11 de agosto de 2004."(NR)

........................................................................

 

"Art. 5º.............................................................

........................................................................

XV – provenientes de recursos recebidos pelo Estado de Goiás a título de royalties pela exploração de potenciais de energia elétrica." (NR) 

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 17.842, de 04 de dezembro de 2012, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 

"Art. 8º.........................................................

....................................................................

IV – vincular, temporariamente, sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo, para fim de oferta de garantia pelo Estado de Goiás ao projeto de parceria público-privada de implantação do Programa Projeto de Parceria Público-Privada para Reestruturação, Ampliação, Implantação, Operação e Gestão das Unidades VAPT VUPT no Estado de Goiás, os recursos recebidos pelo Estado de Goiás a título de royalties pela exploração de potenciais de energia elétrica aportados ao FUNDES, na forma de regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo."(NR)

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2017, 129º da República.

 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
Vilmar da Silva Rocha
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Francisco Gonzaga Pontes
João Furtado de Mendonça Neto

 

(D.O. de 19-07-2017)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-07-2017.