GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.728, DE 13 DE JULHO DE 2017
- Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XXII".

 

Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea “p” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, contendo as unidades estruturais básicas e complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão de chefia e direção superior e intermediária, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam criadas na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte:

I - Funções Comissionadas Administrativas Educacionais -FCAE- I e II, com quantitativos e valores constantes do Anexo II que acompanha esta Lei;

II - VETADO.

III – Funções Comissionadas que compõem a estrutura organizacional das Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte, com símbolos, quantitativos e valores unitários mensais constantes do Anexo VI desta Lei;
- Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 2º, I.

IV– Funções Comissionadas Programáticas, destinadas exclusivamente a Professores com exercício no âmbito do Programa Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, executado em 6 (seis) municípios, aos quais outros poderão se agregar, com o quantitativo de 40 (quarenta) unidades, sendo 17 (dezessete) delas destinadas a Alto Paraíso e o valor mensal unitário estipulado no Anexo VII desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 2º, I.

Art. 3º O anexo IV da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO IV

Tabela de Valores dos Símbolos dos Cargos em Comissão de Coordenador Regional de Educação

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR MENSAL DO SUBSIDIO (R$)

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 1

CRECE-1

11.200,00

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 2

CRECE-2

9.200,00

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 3

CRECE-3

7.200,00

”(NR)

Art. 4º O quadro de Cargos de Provimento em Comissão constante do art. 30-A da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

REGIONAL

QTD

VALOR – R$

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 1

Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia

3

11.200,00

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 2

Águas Lindas de Goiás, Luziânia, Catalão, Goianésia, lnhumas, Jataí, Morrinhos, Novo Gama, Rio Verde, Trindade e Uruaçu

11

9.200,00

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 3

Campos Belos, Ceres, Formosa, Goiás, lporá, ltapaci, ltumbiara, Jussara, Mineiros, Palmeiras, Pires do Rio, Piracanjuba, Planaltina, Porangatu, Posse, Quirinópolis, São Luis dos Montes Belos, Santa Helena, Goiatuba, Itaberaí, Itapuranga, Minaçu, Piranhas, Rubiataba, São Miguel do Araguaia e Silvânia

26

7.200,00

”(NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 13 de julho de 2017, 129º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

 

(D.O. de 14-07-2017)

ANEXO I

Estrutura Básica e Complementar

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTD.

SÍMBOLO

I –Administração Direta do Poder Executivo

.......................................................

p) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

............

..........

..........

.....

.......

5. Superintendência Executiva

Básica

Superintendente Executivo

1

CDS-2

5.1 Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente

1

CDS-4

5.1.1 Gerência de Melhoria de Processos e Captação de Recursos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.2 Gerência de Planejamento

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.3 Gerência de Licitações

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.4 Gerência de Gestão de Contratos e Convênios

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.5 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.6 Gerência de Contabilidade

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.7 Gerência de Apoio Administrativo e Serviços

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.8 Gerência de Suprimento e Patrimônio

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.9 Gerência de Merenda Escolar

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.10 Núcleo Técnico de Planejamento e Finanças

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

5.2 Superintendência de Gestão de Pessoas

Básica

Superintendente

1

CDS-4

5.2.1 Núcleo de Modulação e Registros Funcionais

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

5.2.1.1 Gerência de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.2.1.2 Gerência de Folha de Pagamento e Registros Funcionais

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.2.2 Gerência de Avaliação de Desempenho

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.2.3 Gerência de Saúde e Bem-Estar

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.2.4 Gerência de Capacitação e Formação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.3 Superintendência de Infraestrutura

Básica

Superintendente

1

CDS-4

5.3.1 Gerência de Projetos de Infraestrutura

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.3.2 Gerência de Manutenção Predial

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.3.3 Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.4 Superintendência de Integração Tecnológica da Informação

Básica

Superintendente

1

CDS-4

5.4.1 Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

5.4.1.1 Gerência de Tecnologia Educacional e Inovação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.4.1.2 Gerência de Suporte de Rede e Comunicação de Dados

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.4.2 Núcleo de Integração de Dados e Informações Estratégicas

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

6. Advocacia Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

6.1 Núcleo Jurídico do Contencioso

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

6.2 Núcleo Jurídico de Acompanhamento das Parcerias Públicas

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

6.3 Núcleo Jurídico de Acompanhamento dos Contratos Administrativos

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

.............

.......

........

....

........

8.  Revogado

 

 

 

 

8.1  Revogado

 

 

 

 

8.2  Revogado

 

 

 

 

8.3  Revogado

 

 

 

 

8.4  Revogado

 

 

 

 

8.5  Revogado

 

 

 

 

8.6  Revogado

 

 

 

 

8.7  Revogado

 

 

 

 

8.8  Revogado

 

 

 

 

8.8.1  Revogado

 

 

 

 

8.8.2  Revogado

 

 

 

 

9. Superintendência Executiva de Educação

Básica

Superintendente Executivo

1

CDS-2

9.1 Superintendência de Ensino Fundamental

Básica

Superintendente

1

CDS-4

9.1.1 Gerência de Ensino Fundamental

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.1.2 Gerência de Escolas de Tempo Integral de Ensino Fundamental

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.2 Superintendência de Ensino Médio

Básica

Superintendente

1

CDS-4

9.2.1 Gerência de Ensino Médio

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.2.2 Gerência de Escolas de Tempo Integral de Ensino Médio

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.2.3 Gerência de PROFEN/EJA

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.3 Revogado

 

 

 

 

9.3.1 Revogado

 

 

 

 

9.3.2  Revogado

 

 

 

 

9.3.3  Revogado

 

 

 

 

9.3.3.1 Revogado

 

 

 

 

9.3.3.2 Revogado

 

 

 

 

9.3.4 Revogado

 

 

 

 

9.4 Revogado

 

 

 

 

9.4.1 Revogado

 

 

 

 

9.4.1.1 Revogado

 

 

 

 

9.4.1.2 Revogado

 

 

 

 

9.4.2 Revogado

 

 

 

 

9.4.2.1 Revogado

 

 

 

 

9.4.2.2  Revogado

 

 

 

 

9.4.3 Revogado

 

 

 

 

9.5 Superintendência de Desporto Educacional

Básica

Superintendente

1

CDS-4

9.5.1 Gerência de Apoio ao Desporto Educacional

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.6 Superintendência de Gestão Pedagógica

Básica

Superintendente

1

CDS-4

9.6.1 Núcleo de Tutoria Pedagógica

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

9.6.1.1 Revogado

 

 

 

 

9.6.2 Gerência de Estratégias e Material Pedagógico

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.6.2.1 Revogado

 

 

 

 

9.7 Revogado

 

 

 

 

9.8 Revogado

 

 

 

 

9.9 Revogado

 

 

 

 

9.10 Revogado

 

 

 

 

9.11 Revogado

 

 

 

 

9.12 Revogado

 

 

 

 

9.13 Revogado

 

 

 

 

9.14 Vetado

 

 

 

 

9.14.1 Vetado

 

 

 

 

9.14.2 Vetado

 

 

 

 

9.14.3 Vetado

 

 

 

 

9.14.4 Vetado

 

 

 

 

9.15 Núcleo de Apoio às Regionais

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

9.15.1 Gerência de Apoio a Programas Especiais

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.15.2 Gerência de Inspeção Escolar

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.15.3 Gerência de Apoio a Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.15.4 Gerência de Apoio a Processos Administrativos e Financeiros

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.16 Coordenação Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 1

Complementar

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 1

3

CRECE - 1

9.17 Coordenação Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 2

Complementar

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 2

11

CRECE - 2

9.18 Coordenação Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 3

Complementar

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 3

26

CRECE - 3

9.19 Vetado

 

 

 

 

9.19.1 Vetado

 

 

 

 

9.19.2 Vetado

 

 

 

 

9.20 Vetado

 

 

 

 

9.20.1 Vetado

 

 

 

 

9.20.2 Vetado

 

 

 

 

9.20.3 Vetado

 

 

 

 

9.21 Núcleo de Apoio Técnico e Monitoramento Escolar

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

9.21.1 Gerência de Avaliação da Rede Escolar

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.22 Núcleo de Cooperação Municipal

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

10. Superintendência Executiva de Cultura

Básica

Superintendente Executivo

1

CDS-2

10.1 Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer

Básica

Chefe de Gabinete de Gestão

1

CDS-3

10.1.A Revogado

 

 

 

 

10.1.B Revogado

 

 

 

 

10.1.1 Vetado

 

 

 

 

10.1.2 Superintendência de Atividades Culturais

Básica

Superintendente

1

CDS-4

10.1.2.1 Gerência do Acervo Bibliográfico

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.1.2.2 Gerência de Eventos Culturais

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.2 Núcleo de Fomento à Arte e Cultura

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

10.2.1 Revogado

 

 

 

 

10.2.2 Revogado

 

 

 

 

10.3 Núcleo de Incentivo à Cultura

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

10.3.1 Revogado

 

 

 

 

10.3.2 Revogado

 

 

 

 

10.4 Superintendência  de  Ação Cultural

Básica

Superintendente

1

CDS-4

10.4.1 Núcleo de Eventos Culturais e Salas de Espetáculos

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

10.4.1.1 Gerência de Eventos Culturais

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.4.1.2 Gerência de Administração de Salas e Espetáculos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.4.2 Revogado

 

 

 

 

10.4.3 Revogado

 

 

 

 

10.4.3.1 Revogado

 

 

 

 

10.4.3.2 Revogado

 

 

 

 

10.5 Vetado

 

 

 

 

10.5.1 Vetado

 

 

 

 

10.5.2 Vetado

 

 

 

 

10.6 Vetado

 

 

 

 

10.6.1 Vetado

 

 

 

 

10.6.2 Vetado

 

 

 

 

11. Superintendência Executiva de Esporte e Lazer

Básica

Superintendente Executivo

1

CDS-2

11.1 Superintendência de Esporte e Lazer

Básica

Superintendente

1

CDS-4

.........................................................

11.1.3 Gerência de Eventos Esportivos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

.........................................................

12. Gerência de Cerimonial e Eventos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13. Gerência de Processo Administrativo e Disciplinar

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14. Gerência de Ouvidoria

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

15. Núcleo de Monitoramento da Gestão Compartilhada

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

...........................................................

”(NR)                                                                                                                                                              

ANEXO II

FUNÇÃO COMISSIONADA ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL

                                                        

SIMBOLO

REFERÊNCIA

DESCRIÇÃO

QTDE

VALOR

FCAE

I

Função Comissionada Administrativa Educacional

20

R$ 2.500,00

FCAE

II

Função Comissionada Administrativa Educacional

30

R$ 1.600,00

 

 ANEXO III - VETADO 

ANEXO IV - VETADO 

ANEXO V - VETADO

 

ANEXO VI
- Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 2º, II.

Funções Comissionadas para as Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR– R$

Assessor Pedagógico

FC-APED 43 3.500,00

Assessor Financeiro

FC-AFIN 43 3.500,00

Inspetor Escolar

FC-IESC 97 3.500,00

Supervisor Administrativo Educacional

FC-SAE 80 3.000,00

Supervisor de Apoio Administrativo

FC-SAD 137 2.000,00

TOTAL

400

 

 

ANEXO VII
- Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 2º, II.

Funções Comissionadas Programáticas

 

 

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

VALOR UNITÁRIO MENSAL – R$

Assessor de Desenvolvimento Sustentável

40

2.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-20177.