GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.718, DE 07 DE JULHO DE 2017

 

Dispõe sobre acréscimos de quantitativos e criação dos cargos em comissão e da unidade administrativa que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos de 2 (duas) e 10 (dez) unidades, respectivamente, os quantitativos dos cargos em comissão de Assessor Especial da Governadoria e Assessor Técnico, CDS-6, previstos na alínea "b" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, o primeiro, com o mesmo subsídio atribuído por lei a seus homólogos.

Art. 2º São criados 10 (dez) cargos em comissão de Supervisor de Ações Programáticas, com subsídio mensal fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinados exclusivamente ao atendimento do Programa Goiás na Frente, em todas as suas atuações nos 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios goianos, com destaque para rodovias, saúde, educação, segurança pública, habitação e inovação tecnológica, ficando o tempo de duração dos mesmos condicionado ao do mencionado Programa.
- Revogado pela Lei nº 20.417, de 06-02-2019, art. 8º, "III".

Art. 3º Ficam ainda criados:

I – as Secretarias Executivas do Conselho Penitenciário e do Conselho Estadual de Saúde e os respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo, CDS-5, constituindo os itens 7.1 e 4.1-A das alíneas q e r do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, respectivamente;

II – o Conselho de Gestão da Goiás Turismo -Agência Estadual de Turismo- e o respectivo cargo de Secretário Executivo, CDS-5, constituindo os itens 1.A e 1.A.1 da alínea g do inciso II da Lei mencionada no inciso I, respectivamente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2017, 129º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
TAYRONE DI MARTINO GOMES
 

 

(D.O. de 10-07-2017)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2017.