GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
- Vide Decreto nº 9.421, de 09-04-2019
 

 

Dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º Ficam criadas na Polícia Militar do Estado de Goiás as seguintes Unidades:
- Redação dada pela Lei nº 18.556, de 25-06-2014.

Art. 1º. Ficam criadas na Polícia Militar do Estado de Goiás as seguintes Unidades:

I – Centro Integrado de Operações Estratégicas – CIOE, a ser instalado no Município de Goiânia;

II – Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás, com sede nesta Capital;

III – 6º Comando Regional de Polícia Militar – 6º CRPM, com sede na Cidade de Goiás;

IV – 18º Batalhão de Polícia Militar – 18º BPM, a ser instalado no Município de Catalão, integrando a circunscrição do 4º CRPM;

V – 19º Batalhão de Polícia Militar – 19º BPM, a ser instalado no Município de Novo Gama, integrando a circunscrição do 1º CRPM;

VI – 20º Batalhão de Polícia Militar – 20º BPM, a ser instalado no Município de Valparaíso, integrando a circunscrição do 1º CRPM;

VII – 21º Batalhão de Polícia Militar – 21º BPM, a ser instalado no Município de Planaltina de Goiás;

VIII – 22º Batalhão de Polícia Militar – 22º BPM, a ser instalado no Município de Trindade;

IX – Batalhão de Polícia Militar Feminino – BPMFem, a ser instalado no Município de Goiânia, integrando a circunscrição do 3º CRPM;

- Batalhão de Polícia Militar Fazendária –BPMFAZ–
- Criado pela Lei nº 19.512, de 02-12-2016, art. 1º.

X – 18ª Companhia Independente de Polícia Militar – 18ª CIPM, a ser instalada no Município de Pirenópolis, integrando a circunscrição do 1º CRPM;

XI – 19ª Companhia Independente de Polícia Militar – 19ª CIPM, a ser instalada no Município de Jussara, integrando a circunscrição do 6º CRPM;
- Vide Lei nº 18.322, de 30-12-2013, que transforma em Batalhão da Polícia Militar, compondo a circunscrição do 3º Comando Regional.

XII – 20ª Companhia Independente de Polícia Militar – 20ª CIPM, a ser instalada no Município de Goiatuba, integrando a circunscrição do 4º CRPM;

XIII – 21ª Companhia Independente de Polícia Militar – 21ª CIPM, a ser instalada no Município de Santa Helena de Goiás, integrando a circunscrição do 2º CRPM;
XIV – 22ª Companhia Independente de Polícia Militar – 22ª CIPM, a ser instalada no Município de Ceres, integrando a circunscrição do 6º CRPM;

XV – 23ª Companhia Independente de Polícia Militar – 23ª CIPM, a ser instalada no Município de Inhumas, integrando a circunscrição do 3º CRPM;

XVI – 24ª Companhia Independente de Polícia Militar – 24ª CIPM, a ser instalada no Município de Anápolis, integrando a circunscrição do 3º CRPM;

XVII - 25ª Companhia Independente de Polícia Militar - 25ª CIPM, a ser instalada no Distrito de Nova Brasília e a 26ª Companhia Independente de Polícia Militar - 26ª CIPM, a ser instalada no Conjunto Cruzeiro do Sul, ambas no Município de Aparecida de Goiânia, integrando a circunscrição do 2º CRPM;
- Redação dada pela Lei nº 15.335, de 15-08-2005.

XVII – 25ª Companhia Independente de Polícia Militar – 25ª CIPM, a ser instalada no Distrito de Nova Brasília, Município de Aparecida de Goiânia, integrando a circunscrição do 3º CRPM;

XVIII – Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás – CEPMGs:
- Redação dada pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 1º.

XVIII – Colégios da Polícia Militar de Goiás – CPMG:
- Redação dada pela Lei nº 18.556, de 25-06-2014.
- Vide Lei nº 14.044, de 21-12-2001, Dispõe sobre as unidades do Colégio da Polícia Militar.
- Vide Lei nº 19.066, de 21-10-2015, art. 2º.

XVIII – Colégios da Polícia Militar de Goiás – CPMG:
- Redação dada pela Lei nº 18.507, de 09-06-2014.

XVIII – Colégios da Polícia Militar:
- Redação dada pela Lei nº 18.324, D.O de 10-01-2014 e 11-03-2014.

XVIII - Colégios da Polícia Militar, sediados em Goiânia, Região Noroeste: CPMG Ayrton Senna; Região Central: CPMG Polivalente Modelo Vasco dos Reis; Região Sudeste: CPMG Hugo de Carvalho Ramos; em Anápolis (duas unidades), Rio Verde, Inhumas, Itumbiara, Formosa, Goianésia, Valparaíso de Goiás, Aparecida de Goiânia, Goiás, Jataí, Quirinópolis, Porangatu e Novo Gama.
- Redação dada pela Lei nº 18.108, de 25-07-2013.

XVIII – Colégios da Polícia Militar, sediados em Goiânia, Região Noroeste: CPMG – Ayrton Senna; Região Central: CPMG – Polivalente Modelo Vasco dos Reis; Região Sudeste: CPMG – Hugo de Carvalho Ramos; em Anápolis, Rio Verde e Itumbiara.
- Redação dada pela Lei nº 16.152, de 26-10-2007.
- Vide Lei nº 18.014, de 08-05-2013.

XVIII – Colégios da Polícia Militar, sediados em Goiânia, Região Noroeste: CPMG – Ayrton Senna; Região Sul: CPMG – Vasco dos Reis; Região Sudeste: CPMG – Hugo de Carvalho Ramos; em Anápolis, Rio Verde e Itumbiara.
- Redação dada pela Lei nº 14.336, de 26-11-2002.

XVIII – Colégios da Polícia Militar, sediados em Goiânia, Região Noroeste; HUGO e Unidade Sul; em Anápolis; em Rio Verde e Itumbiara;

a) CEPMG Ayrton Senna – Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

a) CEPMG de Goiânia I – Região Noroeste – AYRTON SENNA;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

a) CPMG de Goiânia I – Região Noroeste – AYRTON SENNA;

b) CEPMG Vasco dos Reis – Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

b) CEPMG de Goiânia II – Região Central – VASCO DOS REIS;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

b) CPMG de Goiânia II – Região Central – VASCO DOS REIS;

c) CEPMG Hugo de Carvalho Ramos – Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

c) CPMG de Goiânia III – Região Sudeste – HUGO DE CARVALHO RAMOS;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

c) CEPMG de Goiânia III – Região Sudeste – HUGO DE CARVALHO RAMOS;

d) CEPMG Dionária Rocha –  Itumbiara;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

d) CEPMG de Itumbiara – DIONÁRIA ROCHA;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

d) CPMG de Itumbiara – DIONÁRIA ROCHA;

e) CEPMG Carlos Cunha Filho – Rio Verde;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

e) CEPMG de Rio Verde – CARLOS CUNHA FILHO;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

e) CPMG de Rio Verde – CARLOS CUNHA FILHO;

f) CEPMG Dr. Cesar Toledo – Anápolis;
- Redação dada pela Lei nº 20.026, de 03-04-2018, art. 6º.

f) CEPMG Dr. Cézar Toledo – Anápolis;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

f) CEPMG de Anápolis I – DR. CÉSAR TOLEDO;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

f) CPMG de Anápolis I – DR. CÉSAR TOLEDO;
 

g) CEPMG Gabriel Issa – Anápolis;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

g) CEPMG de Anápolis II – GABRIEL ISSA;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

g CPMG de Anápolis II;

h) CEPMG Manoel Vilaverde – Inhumas;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

h) CEPMG de Inhumas;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

h) CPMG de Inhumas;

i) CEPMG de Formosa – CLEMENTINA RANGEL DE MOURA;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

i) CPMG de Formosa – CLEMENTINA RANGEL DE MOURA;

j) CEPMG José Carrilho – Goianésia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

j) CEPMG de Goianésia;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

j) CPMG de Goianésia;

k) CEPMG Nader Alves dos Santos – Aparecida de Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

k) CEPMG de Aparecida de Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

k) CPMG de Aparecida de Goiânia;

l) CEPMG Professor João Augusto Perillo – Goiás;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

l) CEPMG de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

l) CPMG de Goiás;

m) CEPMG Nestório Ribeiro – Jataí;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

m) CEPMG de Jataí;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

m) CPMG de Jataí;

n) CEPMG Pedro Ludovico – Quirinópolis;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

n) CEPMG de Quirinópolis;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

n) CPMG de Quirinópolis;

o) CEPMG Tomaz Martins da Cunha – Porangatu;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

o) CEPMG de Porangatu;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

o) CPMG de Porangatu;

p) CEPMG José de Alencar – Novo Gama;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

p) CEPMG de Novo Gama;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

p) CPMG de Novo Gama;

q) CEPMG Fernando Pessoa – Valparaíso de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

q) CEPMG de Valparaíso de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

q) CPMG de Valparaíso de Goiás;

r) CEPMG de Águas Lindas de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

r) CPMG de Águas Lindas de Goiás;
- Vide Lei nº 18.342, de 30-12-2013.

s) CEPMG Maria Tereza Garcia Neta Bento – Jussara;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

s) CEPMG de Jussara;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

s) CPMG de Jussara;

t) CEPMG de Mineiros;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

t) CPMG de Mineiros;

u) CEPMG Ely da Silva Braz – Luziânia;
- Redação dada pela Lei nº 20.378, de 14-12-2018.

u) CEPMG de Luziânia;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

u) CPMG de Luziânia;

v) CEPMG de Senador Canedo;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

v) CPMG de Senador Canedo;

w) CEPMG de São Miguel do Araguaia;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

w) CMPG de São Miguel do Araguaia;

x) CEPMG de Pontalina;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

x) CPMG de Pontalina.

y) CEPMG Cabo PM Edmilson de Souza Lemos – Palmeiras de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

y) CEPMG de Palmeiras de Goiás – CABO PM EDMILSON DE SOUSA LEMES;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

y) CPMG de Palmeiras de Goiás - CABO PM EDMILSON DE SOUSA LEMES.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.399, de 25-06-2015,

y) CPMG de Palmeiras de Goiás.
- Acrescida pela Lei nº 18.507, de 09-06-2014.

z) CEPMG Dr. Tharsis Campos – Catalão;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

z) CEPMG de Catalão;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

z) CPMG de Catalão;
- Acrescida pela Lei nº 18.556, de 25-06-2014.

aa) CEPMG de Santa Helena de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

z-1) CPMG de Santa Helena de Goiás.
- Acrescida e promulgada pela Assembleia Legislativa pela Lei nº 18.556, de 25-06-2014, D.O de 22-12-2014

aa) VETADO;
- Transformado pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- Acrescida pela Lei nº 18.767, de 08-01-2015.

ab) CEPMG Arlindo Costa – Anápolis;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

ab) CEPMG de Anápolis III – ARLINDO COSTA;
- Acrescido pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

ac) VETADO;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

bb) VETADO;
- Acrescida pela Lei nº 18.767, de 08-01-2015.

ad) VETADO;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

cc) VETADO;
- Acrescida pela Lei nº 18.767, de 08-01-2015.

ae) VETADO;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

dd) VETADO;
- Acrescida pela Lei nº 18.767, de 08-01-2015.

af) CEPMG Dom Prudêncio - Posse;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

af) CEPMG de Posse;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

ee) CPMG de Posse.
- Acrescida pela Lei nº 18.767, de 08-01-2015.

ag) CEPMG Maria Heleny Perillo – Itaberaí;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

ag) CEPMG de Itaberaí;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

ff) CPMG de Itaberaí;
- Acrescida pela Lei nº 18.812, de 16-04-2015.

ah) CEPMG de Itapuranga – Deputado José Alves de Assis;
- Redação dada pela Lei nº 20.112, de 30-05-2018, art. 2º.

ah) CEPMG de Itapuranga – Dr. Carlos de Souza;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

gg) CPMG de Itapuranga - Dr. Carlos de Souza.
- Redação dada pela Lei nº 19.554, de 21-12-2016, art 6º.

gg) CPMG de Itapuranga;
- Acrescida pela Lei nº 19.332, de 03-06-2016.

ai) CEPMG Miriam Benchimol Ferreira – Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

ai) CEPMG de Goiânia - Miriam Benchimol;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Goiânia, Colégio Estadual Miriam Benchimol;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015.

aj) CEPMG Waldemar Mundim – Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

aj) CEPMG de Goiânia - Waldemar Mundim;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Goiânia, Colégio Estadual Waldemar Mundim;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015.

ak) CEPMG Jardim Guanabara – Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

ak) CEPMG de Goiânia – Jardim Guanabara;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Goiânia, Colégio Estadual Jardim Guanabara;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015.

al) CEPMG Colina Azul – Aparecida de Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

al) CEPMG de Aparecida de Goiânia - Colina Azul;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Aparecida de Goiânia, Colégio Estadual Colina Azul;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015.

am) CEPMG Mansões Paraíso – Aparecida de Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

am) CEPMG de Aparecida de Goiânia - Mansões Paraíso;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Aparecida de Goiânia, Colégio Estadual Mansões Paraíso;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015.

an) CEPMG Madre Germana – Aparecida de Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

an) CEPMG de Aparecida de Goiânia - Madre Germana;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Aparecida de Goiânia, Colégio Estadual Madre Germana;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015.

ao) CEPMG Pedro Xavier Teixeira – Senador Canedo;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

ao) CEPMG de Senador Canedo - Pedro Xavier Teixeira;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Senador Canedo, Colégio Estadual Pedro Xavier Teixeira;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015.

ap) CEPMG Silvio de Castro Ribeiro – Jaraguá;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

ap) CEPMG de Jaraguá - Silvio de Castro Ribeiro;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Jaraguá, Colégio Estadual Silvio de Castro Ribeiro;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015 e Lei nº 19.066, de 21-10-2015.

aq) CEPMG Domingos de Oliveira – Formosa;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

aq) CEPMG de Formosa - Domingos de Oliveira;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Formosa, Escola Estadual Domingos de Oliveira;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015 e Lei nº 19.066, de 21-10-2015

ar) CEPMG de Itauçu;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Itauçu, Colégio Estadual de Itauçu;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015 e Lei nº 19.066, de 21-10-2015

as) CEPMG Elísio Joaquim de Vasconcelos - Goiatuba;
- Redação dada pela Lei nº 20.646, de 17-12-2019.

as) CEPMG de Goiatuba;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Goiatuba, Colégio Estadual de Goiatuba;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015 e Lei nº 19.066, de 21-10-2015

at) CEPMG Hélio Veloso – Ceres;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

at) CEPMG de Ceres - Hélio Veloso;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Ceres, Colégio Estadual Hélio Veloso;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015 e Lei nº 19.066, de 21-10-2015

au) CEPMG Presidente Costa e Silva – São Luís de Montes Belos;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

au) CEPMG de São Luiz de Montes Belos - Presidente Costa e Silva;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de São Luiz de Montes Belos, Colégio Estadual Presidente Costa e Silva;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015, art. 14.

av) CEPMG Nivo das Neves – Caldas Novas;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

av) CEPMG de Caldas Novas - Nivo das Neves;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Caldas Novas, Colégio Estadual Nivo das Neves;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015, art. 14.

aw) CEPMG de São Luís de Montes Belos - Sebastião José de Almeida Primo;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de São Luís de Montes Belos, Escola Estadual Sebastião José de Almeida Primo;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016, art. 6º.

ax) CEPMG Major Oscar Alvelos – Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

ax) CEPMG de Goiânia - Major Oscar Alvelos;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Goiânia, Colégio Estadual Major Oscar Alvelos;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016, art. 7º.

ay) CEPMG Americano do Brasil – Vianópolis;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

ay) CEPMG de Vianópolis - Americano do Brasil;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Vianópolis, Colégio Estadual Americano do Brasil;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 19.308, de 17-05-2016, art. 1º, I.

az) CEPMG Benedita Brito de Andrade -  Goianápolis;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

az) CEPMG de Goianápolis - Benedita Brito de Andrade;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Goianápolis, Colégio Estadual Benedita Brito de Andrade;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 19.308, de 17-05-2016, art. 1º, IV.

bb) CEPMG José Silva Oliveira – Goianira;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

bb) CEPMG de Goianira – JOSÉ SILVA OLIVEIRA;
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

- CPMG de Goianira, Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás;
- Transformado em Colégio Militar pela Lei nº 19.578, de 06-01-2017, art. 1º.

bc)  VETADO.
- Redação dada pela Lei nº 19.779, de 18-07-2017.

bd) CEPMG Comendador Christóvan de Oliveira – Pirenópolis;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

bd) CEPMG de Pirenópolis - Comendador Christóvam de Oliveira
 - Redação dada pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 5º.
- Acrescido pela Lei nº 19.651, de 12-05-2017, art. 1º.

be) CEPMG Xavier de Almeida – Morrinhos;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

be) CEPMG de Morrinhos - Xavier de Almeida
 - Redação dada pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 5º.
- Acrescido pela Lei nº 19.651, de 12-05-2017, art. 4º.

bf) CEPMG José Pio de Santana – Ipameri;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

bf) CEPMG de Ipameri - José Pio de Santana
 - Redação dada pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 5º.
- Acrescido pela Lei nº 19.651, de 12-05-2017, art. 5º.

bg) CEPMG Juvenal José Pedroso – Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

bg) CEPMG de Goiânia - Juvenal José Pedroso
 - Redação dada pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 5º.
- Acrescido pela Lei nº 19.651, de 12-05-2017, art. 6º.

bh) CEPMG Dr. José Feliciano Ferreira – Guapó;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

bh) CEPMG de Guapó - Doutor José Feliciano Ferreira
 - Redação dada pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 5º.
- Acrescido pela Lei nº 19.651, de 12-05-2017, art. 7º.

bi) CEPMG Santa Terezinha – Petrolina de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

bi) CEPMG de Petrolina de Goiás - Santa Terezinha
 - Redação dada pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 5º.
- Acrescido pela Lei nº 19.651, de 12-05-2017, art. 8º.

bj) CEPMG Geralda Andrade Martins – Itapaci;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

bj) CEPMG de Itapaci - Geralda Andrade Martins
 - Redação dada pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 5º.
- Acrescido pela Lei nº 19.651, de 12-05-2017, art. 9º.

bk) CEPMG Doutor Negreiros – Nerópolis;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

bk) CEPMG de Nerópolis - Doutor Negreiros
 - Redação dada pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 5º.
- Acrescido pela Lei nº 19.651, de 12-05-2017, art. 10.

bl) CEPMG Moisés Pereira Peixoto – Anicuns;
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

bl) CEPMG de Anicuns - Moysés Pereira Peixoto
 - Redação dada pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 5º.
- Acrescido pela Lei nº 19.651, de 12-05-2017, art. 11.

bm) CEPMG 13 de Maio – Alexânia;
- Redação dada pela Lei nº 20.378, de 14-12-2018.

bm) CEPMG de Alexânia;
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 1º.

bn) CEPMG de Cidade Ocidental;
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 1º.

bo) CEPMG de Cristalina;
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 1º.

bp) CEPMG de Iporá;
- Vide Lei nº 19.789, de 24-09-2017, art. 2º.
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 1º.

bq) CEPMG de Padre Bernardo;
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 1º.

br) CEPMG Professor Ivan Ferreira – Pires do Rio
- Redação dada pela Lei nº19.968, de 11-01-2018.

br) CEPMG de Pires do Rio;
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 1º.

bs) CEPMG de Planaltina;
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 1º.

bt) CEPMG de Rio Verde;
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 1º.

bu) CEPMG Gilvan Sampaio – Rubiataba;
- Redação dada pela Lei nº 20.378, de 14-12-2018.

bu)  CEPMG de Rubiataba;
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 1º.

bv) CEPMG Engenheiro Paulo Cesar Vaz de Melo – Santo Antônio do Descoberto.
- Redação dada pela Lei nº 20.026, de 03-04-2018, art. 2º.

bv) CEPMG de Santo Antônio do Descoberto.
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 1º.

bw) CEPMG de Sanclerlândia.
- Acrescido pela Lei nº 19.973, de 15-01-2018, art. 1º.

bx) CEPMG Pedro Vieira Januário – Bela Vista de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 20.058, de 25-04-2018, art. 4º.

 

by) CEPMG Professor Júlio Cavalcanti – Mara Rosa;
- Acrescido pela Lei nº 20.058, de 25-04-2018, art. 4º.

 

bz) CEPMG Caic José Elias de Azevedo – Santo Antônio do Descoberto;
- Acrescido pela Lei nº 20.058, de 25-04-2018, art. 4º.

ca) CEPMG Francisco Antônio de Azevedo – Uruaçu;
- Acrescido pela Lei nº 20.046, de 20-04-2018, art. 9º.

cb) CEPMG Dona Hormezinda Maria Carneiro;
- Acrescido pela Lei nº 20.046, de 20-04-2018, art. 9º.

cc) CEPMG Castelo Branco – Trindade;
- Acrescido pela Lei nº 20.046, de 20-04-2018, art. 9º.

cd) CEPMG Professor José dos Reis Mendes – Trindade;
- Acrescido pela Lei nº 20.046, de 20-04-2018, art. 9º.

ce) CEPMG Pedro Ludovico Teixeira – Trindade;
- Acrescido pela Lei nº 20.046, de 20-04-2018, art. 9º.

cf) CEPMG Edéia – Edéia.
- Acrescido pela Lei nº 20.046, de 20-04-2018, art. 9º.

cg) CEPMG de Abadiânia;
- Acrescido pela Lei nº 20.110, de 30-05-2018, art. 3º.

ch) CEPMG Dr. Pedro Ludovico Teixeira – Caçu.
- Acrescido pela Lei nº 20.110, de 30-05-2018, art. 3º.

ci) CEPMG de Mozarlândia;
- Acrescido pela Lei nº 20.241, de 24-07-2018, art. 2º.

cj) CEPMG Thomaz Adorno - Niquelândia;
- Acrescido pela Lei nº 20.363, de 06-12-2018, art. 3º.

ck) CEPMG Joaquim Thomé de Almeida - Minaçu;
- Acrescido pela Lei nº 20.363, de 06-12-2018, art. 3º.

cl) CEPMG Arapoema Meireles - Campinorte;
- Acrescido pela Lei nº 20.363, de 06-12-2018, art. 3º.

cm) CEPMG Mercedes Zetola - Aragarças;
- Acrescido pela Lei nº 20.363, de 06-12-2018, art. 3º.

cn) CEPMG de Acreúna;
- Acrescido pela Lei nº 20.363, de 06-12-2018, art. 3º.

co) CEPMG de lndiara;
- Acrescido pela Lei nº 20.363, de 06-12-2018, art. 3º.

cp) CEPMG Padre Pelágio - Goianira.
- Redação dada pela Lei nº 20.621, de 04-11-2019.

cp) CEPMG de Goianira.
- Acrescido pela Lei nº 20.295, de 28-09-2018, art. 2º.

cq) CEPMG Presidente Costa e Silva - Paranaiguara
- Acrescido pela Lei nº 20.632, de 11-11-2019  art. 2º.

Art. 2º. Ficam transferidas as sedes das seguintes Unidades:

I – 3ª CIPM, do Município de Catalão para o Município de Cidade Ocidental, integrando a circunscrição do 1º CRPM;

II – 12ª CIPM, do Município de Novo Gama para o Município de Quirinópolis, integrando a circunscrição do 2º CRPM;

III – 4ª CIPM, do Município de Valparaíso para o Município de Aragarças, integrando a circunscrição do 2º CRPM;

IV – 1ª CIPM, de Planaltina de Goiás para Região Sudeste, em Goiânia.

Art. 3º. A Companhia Independente de Polícia Militar instalada no Município de Goianésia fica transformada em Batalhão de Polícia Militar.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar, autorizado a alocar recursos, praticar atos e implementar atividades necessários à execução desta lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de junho de 1999. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. de 26-12-2001) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2001.