GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.682, DE 13 DE JUNHO DE 2017

 

 

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 43 da Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, renumerando-se o atual inciso VIII para inciso IX:

 

“Art.43. .........................................................

......................................................................

VIII - filmes radiográficos;

IX - outros assim considerados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA."(NR)

Art. 2º As instituições públicas e privadas responsáveis pela realização de exames de radiografia deverão disponibilizar, em suas instalações, recipientes coletores de filmes radiográficos usados, a fim de dar destinação ambientalmente adequada a tais resíduos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 13 de junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha

 

(D.O. de 20-06-2017))

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-06-2017.