GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.636, DE 04 DE MAIO DE 2017

Altera dispositivos da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante especificados da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 dos arts. 40 e 97 das Constituições Federal e Estadual, respectivamente, para o pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo ou vitalício, no âmbito do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, do Poder Legislativo, bem como do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, incluindo seus membros, que:

I – tiver ingressado no serviço público estadual, a partir do exercício de 2003 até a data anterior à da vigência desta Lei, como estabelecido no inciso I de seu art. 41, e nele permanecido sem perda do respectivo vínculo, desde que exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal;

II – VETADO;

III – tiver ingressado no serviço público a partir do exercício de 1980, que ainda estejam na ativa até a data anterior à vigência desta Lei, e que tenham contribuído para o regime próprio de previdência do Estado de Goiás por um período mínimo de 10 (dez) anos.

§ 1º Ao regime de previdência complementar instituído por esta Lei poderão aderir, mediante prévia e expressa opção, servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, em comissão, bem como temporário ou de emprego público:

I – dos municípios do Estado de Goiás, suas autarquias e fundações, que, mediante lei municipal autorizativa, venham a firmar convênio com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO;

II – de outros estados da Federação e seus municípios, bem como das respectivas entidades autárquicas e fundacionais que, mediante lei estadual ou municipal autorizativa, conforme o caso, venham, igualmente, a firmar convênio com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO.

§ 2º As condições para adesão dos servidores e empregados públicos do Estado de Goiás e de seus municípios serão estabelecidas em regulamento.

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Art. 3º.................................................................

I – patrocinadores:

a) o Estado de Goiás, suas autarquias e fundações, os municípios goianos, suas autarquias e fundações, em decorrência da aplicação desta Lei;

b) os demais estados da Federação e seus municípios, bem como as respectivas entidades autárquicas e fundacionais, na conformidade do disposto no inciso II do § 1º do art. 1º.

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Art. 40. Para o funcionamento inicial da PREVCOM-GO, poderão ser cedidos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

.....................................................................” (NR)

Art. 2º A Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, fica acrescida do art. 40-A, com a seguinte redação:

“Art. 40-A. Os servidores e os membros aptos a integrar o plano referido nesta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.”(NR)

Art. 3º A Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, fica acrescida do art. 40-B, com a seguinte redação:

“Art. 40-B. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

Parágrafo único. Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.”(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 09-05-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-05-2017.