GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.609, DE 17 DE MARÇO DE 2017

 

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências, em cumprimento aos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 19.120, de 15 de dezembro de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) sobre os valores vigentes em 17 de dezembro de 2015, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017.

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, ficam alterados os valores constantes nos ANEXOS I a VI.

§ 2º Os valores constantes dos ANEXOS XI e XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 18.175, de 30 de setembro de 2013, ficam reajustados em 3,5% (três vírgula cinco por cento), com efeitos financeiros calculados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao Tribunal de Justiça.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia, 17 de março de 2017, 129º da República. 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR


(D.O. de 17-03-2017 - Suplemento)

COMPOSIÇÃO REAJUSTADA

ANEXO I

 

Cargo

Classe

Nível

 Vencimento

Analista Judiciário – Área Judiciária

 

1

R$ 3.872,60

A

2

R$ 3.950,04

 

3

R$ 4.029,04

B

1

R$ 4.190,21

2

R$ 4.274,02

3

R$ 4.359,50

 

1

R$ 4.533,87

C

2

R$ 4.624,55

 

3

R$ 4.717,05

 

1

R$ 4.905,73

D

2

R$ 5.003,84

 

3

R$ 5.103,90

 

1

R$ 5.308,08

E

2

R$ 5.414,22

 

3

R$ 5.522,52

 

1

R$ 5.743,41

F

2

R$ 5.858,29

 

3

R$ 5.975,47

       

ANEXO II

 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área Especializada

A

1

R$ 3.872,60

2

R$ 3.950,04

3

R$ 4.029,04

B

1

R$ 4.190,21

2

R$ 4.274,02

3

R$ 4.359,50

C

1

R$ 4.533,87

2

R$ 4.624,55

3

R$ 4.717,05

D

1

R$ 4.905,73

2

R$ 5.003,84

3

R$ 5.103,90

E

1

R$ 5.308,08

2

R$ 5.414,22

3

R$ 5.522,52

 

1

R$ 5.743,41

F

2

R$ 5.858,29

 

3

R$ 5.975,47

       

ANEXO III

 
 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo

 

1

R$ 3.485,34

A

2

R$ 3.555,05

 

3

R$ 3.626,14

 

1

R$ 3.771,19

B

2

R$ 3.846,61

 

3

R$ 3.923,54

 

1

R$ 4.080,48

C

2

R$ 4.162,09

 

3

R$ 4.245,34

 

1

R$ 4.415,15

D

2

R$ 4.503,45

 

3

R$ 4.593,53

 

1

R$ 4.777,26

E

2

R$ 4.872,81

 

3

R$ 4.970,25

 

1

R$ 5.169,07

F

2

R$ 5.272,46

 

3

R$ 5.377,93

       

ANEXO IV

 
 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Técnico Judiciário

 

1

R$ 3.872,60

A

2

R$ 3.950,04

 

3

R$ 4.029,04

 

1

R$ 4.190,21

B

2

R$ 4.274,02

 

3

R$ 4.359,50

 

1

R$ 4.533,87

C

2

R$ 4.624,55

 

3

R$ 4.717,05

 

1

R$ 4.905,73

D

2

R$ 5.003,84

 

3

R$ 5.103,90

 

1

R$ 5.308,08

E

2

R$ 5.414,22

 

3

R$ 5.522,52

 

1

R$ 5.743,41

F

2

R$ 5.858,29

 

3

R$ 5.975,47

       

ANEXO V

 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Auxiliar Judiciário (especializado)

 

1

R$ 3.485,34

A

2

R$ 3.555,05

 

3

R$ 3.626,14

 

1

R$ 3.771,19

B

2

R$ 3.846,61

 

3

R$ 3.923,54

 

1

R$ 4.080,48

C

2

R$ 4.162,09

 

3

R$ 4.245,34

 

1

R$ 4.415,15

D

2

R$ 4.503,45

 

3

R$ 4.593,53

 

1

R$ 4.777,26

E

2

R$ 4.872,81

 

3

R$ 4.970,25

 

1

R$ 5.169,07

F

2

R$ 5.272,46

 

3

R$ 5.377,93

 

 

 

 

ANEXO VI

 
 
 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Auxiliar de Serviços Gerais

 

1

R$ 3.136,82

A

2

R$ 3.199,54

 

3

R$ 3.263,52

 

1

R$ 3.394,07

B

2

R$ 3.461,95

 

3

R$ 3.531,19

 

1

R$ 3.672,43

C

2

R$ 3.745,89

 

3

R$ 3.820,81

 

1

R$ 3.973,64

D

2

R$ 4.053,10

 

3

R$ 4.134,17

 

1

R$ 4.299,55

E

2

R$ 4.385,52

 

3

R$ 4.473,23

F

1

R$ 4.652,16

2

R$ 4.745,21

3

R$ 4.840,14

ANEXO XI

 
 

Descrição

Função

Quantidade

Valor (R$)

Funções por Encargo de Confiança

FEC-1

34

R$    539,68

FEC-2

99

R$    659,61

FEC-3

147

R$    899,46

FEC-4

249

R$ 1.139,32

FEC-5

599

R$ 1.499,10

FEC-6

51

R$ 2.518,49

FEC-7

265

R$ 3.178,10

FEC-8

122

R$ 3.777,74

FEC-9

2

R$ 4.917,05

FEC-10

15

R$ 6.212,28

       

ANEXO XII

 
 

Descrição

DAE

Quantidade

Vencimento

Cargos de Provimento em Comissão

DAE-01

45

R$ 1.547,07

DAE-02

16

R$ 1.643,02

DAE-03

432

R$ 1.882,87

DAE-04

198

R$ 2.182,69

DAE-05

543

R$ 2.434,54

DAE-06

70

R$ 2.710,38

DAE-07

228

R$ 3.597,84

DAE-08

22

R$ 4.677,20

DAE-09

159

R$ 6.212,28

DAE-10

4

R$ 8.275,04

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2017 - Suplemento.