GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.561, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
- Declarada Inconstitucional pela ADI nº 5126329.53.2017.8.09.0000

 

Revoga a lei que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É revogada a Lei nº 19.496, de 18 de novembro de 2016, que introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e na Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

Art. 2º Fica restabelecida a redação anterior dos artigos 2º, incisos VI, VII, VIII, IX e X; 5º, incisos I, VII e parágrafo único, 6º, 12, 18, 19, incisos I e VII, 23, § 1º, 24, 25, 40, inciso II e Anexos I e II, todos da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e o artigo 3º da Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de novembro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2016.