GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 19.460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
 

 

Institui a campanha estadual de combate ao machismo e valorização das mulheres na rede pública estadual de ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha estadual de combate ao machismo e valorização das mulheres na rede pública estadual de ensino.

Art. 2º A campanha estadual ora instituída objetiva, especialmente:

I - prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas da rede pública estadual de ensino;

II - informar e capacitar as equipes pedagógicas para realização de discussões e combate ao machismo;

III - elaborar recomendações de coibição à prática do machismo;

IV - desenvolver ações educativas, informativas e de conscientização, sobre a opressão sofrida pelas mulheres;

V - reprimir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação ou qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;

VI - estimular a liberdade e igualdade de direito entre os gêneros, a partir de um panorama histórico da construção de direitos.

Art. 3º VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 4º Fica instituída a Semana Estadual de Combate à Opressão de Gênero e Valorização da Mulheres, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de novembro.

Parágrafo único. A Semana Estadual de Combate à Opressão de Gênero e Valorização das Mulheres tem como objetivo, especialmente, efetivar as medidas previstas na campanha estadual instituída por esta Lei.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 14-10-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-10-2016.