GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 19.123, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
 

 

Autoriza a transferência de ações entre as empresas estatais que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás –GOIASPARCERIAS–, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista e controle acionário do Estado de Goiás, jurisdicionada à Secretaria da Fazenda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.235.587/0001-20, autorizada a transferir para o Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0001-38, a totalidade das ações de sua propriedade subscritas dos capitais sociais integralizados das seguintes empresas de economia mista:

I – METROBUS – Transporte Coletivo S.A., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista e controle acionário do Estado de Goiás, jurisdicionada à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.392.459/0001-03, ações essas que representam o percentual de 99,4551% do capital social integralizado daquela empresa;

II – TRANSURB – Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás (em liquidação), pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista e controle acionário do Estado de Goiás, vinculada à Promotoria de Liquidação –PROLIQUIDAÇÃO– da Superintendência Executiva de Gestão da Secretaria de Gestão e Planejamento –SEGPLAN– (alínea “m”, item 14, subitem 14.8, do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com a redação dada pelo Anexo Único da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014), inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.102.168/0001-33, representando o percentual de 64,4177% do capital social integralizado daquela empresa.

Art. 2º Fica o Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0001-38, autorizado a transferir à Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás –GOIASPARCERIAS–, descrita no art. 1º, caput, ações de sua propriedade subscritas do capital social integralizado da Saneamento de Goiás S.A. –SANEAGO–, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista e controle acionário do Estado de Goiás, jurisdicionada à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.616.926/0001-02, totalizando a quantia de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha

(D.O. de 17-12-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2015.