Fixa padrão de vencimento e dota um cargo de Escrevente do 2ª Cartório do Crime da comarca de Goiânia, criado pelo nº5, parágrafo único do artigo 130 da Lei nº 956, de 13 de novembro de 1953 (Código Judiciário do Estado de Goiás).

(D.O. de 07-12-1956)