GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.033, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.

 

Institui a Política Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas no âmbito do Estado de Goiás.

Parágrafo único. Entende-se como pessoa desaparecida toda aquela que, por qualquer circunstância anormal, tenha seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido.

Art. 2º A Política Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas tem como diretrizes:

I – o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltados à prevenção, diagnóstico, localização, acolhimento e assistência à pessoa desaparecida e seus familiares;

II – a implantação de medidas que reduzam as situações de desaparecimento de pessoas;

III – o estímulo ao desenvolvimento e a qualificação de programas e ações de educação, inteligência, desenvolvimento científico e tecnológico na elucidação das circunstâncias do desaparecimento, na busca e localização da pessoa desaparecida; e,

IV – a promoção de meios de acesso rápido da população a informações sobre prevenção ao desaparecimento, bem como sobre os casos em andamento e os instrumentos pelos quais a sociedade pode auxiliar na localização.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da política de que trata esta Lei:

I – dotar os órgãos públicos de segurança de meios adequados para o trabalho de investigação e de busca da pessoa desaparecida;

II – contribuir para a existência de uma cultura de prevenção e de busca de pessoas desaparecidas;

III – qualificar e capacitar profissionais para o atendimento de pessoas desaparecidas e de seus familiares;

IV – desenvolver campanhas com o objetivo de orientar a população sobre cuidados necessários para a prevenção da ocorrência de desaparecimento de pessoas, bem como sobre os mecanismos pelos quais a sociedade pode auxiliar na elucidação do caso; e,

V – instituir o Comitê Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas, com participação da sociedade civil e dos Poderes do Estado, União e Municípios no intuito de planejar, executar e monitorar ações e programas em consonância com as diretrizes desta Lei.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º Os hospitais, clínicas, unidades de saúde, albergues, entidades religiosas e demais segmentos da sociedade civil organizada serão parceiros no desenvolvimento da política prevista nesta Lei.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º VETADO.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Lêda Borges de Moura

(D.O. de 13-10-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2015.