GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.039, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

 

Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.

Art. 2º São objetivos da política instituída por esta Lei:

I – prevenir e coibir a prática do racismo e da injúria racial no esporte;

II – informar e conscientizar a população de que a prática de racismo ou de injúria racial constitui crime, enfatizando suas penalidades;

III – esclarecer sobre as condutas que configuram racismo e injúria racial;

IV – fomentar a realização de campanhas educativas, especialmente junto às torcidas organizadas.

Art. 3º Os meios de comunicação, as organizações não governamentais, os clubes esportivos, bem como as entidades comunitárias e associações, serão estimulados a colaborar com a implantação e cumprimento da Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de outubro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 13-10-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2015.