GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.028, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015

 

Revoga as Leis que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas, parcial ou integralmente, as seguintes Leis:

I – 7.574, art. 6º, 14.659 e 16.932, de 21 de novembro de 1972, 08 de janeiro de 2004, e 12 de março de 2010, respectivamente, a 1ª (primeira, art. 6º) de criação, a 2ª (segunda) e a 3ª (terceira) de convalidação e revigoramento do Fundo Rotativo da extinta Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II – 13.948, 14.916 e 16.705, de 13 de novembro de 2001, 1º de setembro de 2004, e 23 de setembro de 2009, respectivamente, a 1ª (primeira) de criação, a 2ª (segunda) de convalidação e revigoramento e a 3ª (terceira) de alteração do Fundo Rotativo da extinta Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

III – 15.018, de 1º de dezembro de 2004, de criação do Fundo Rotativo de Fomento à Mineração –FUNMINERAL–, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

IV – 16.351, arts. 1º a 4º, e 16.716, de 26 de setembro de 2008 e 29 de setembro de 2009, respectivamente, a 1ª (primeira arts. 1º a 4º) de criação e a 2ª (segunda), de alteração do Fundo Rotativo da extinta Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR–, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

V – 16.537, de 12 maio de 2009, de criação de 18 (dezoito) Fundos Rotativos em Estações Experimentais e Unidades Regionais da extinta Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor unitário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

VI – 16.534, inciso I do art. 1º, de 12 de maio de 2009, de criação do Fundo Rotativo do FOMENTAR – Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

VII – 17.727, de 09 de julho de 2012, de criação do Fundo Rotativo do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –FUNPRODUZIR–, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º As contas bancárias específicas de cada um dos Fundos Rotativos extintos pelo art. 1º deverão ser encerradas após a publicação desta Lei, e os saldos credores, caso existentes, repassados para o Tesouro Estadual.

Art. 3º Os gestores dos Fundos Rotativos mencionados nos incisos do art. 1º deverão prestar suas contas relativamente ao quarto trimestre do exercício de 2014, ainda que não utilizados os recursos em caixa, perante a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e os órgãos de controle interno e externo, nos termos estipulados pela Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, e pelo seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.962, de 29 de julho de 2009.

Art. 4º O art. 1º da Lei nº 17.538, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo art. 1º da Lei nº 18.864, de 10 de junho de 2015, passa a vigorar, a partir de 17 de junho de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2015, exceto quanto ao art. 4º.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,  em Goiânia, 05 de outubro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Vilmar da Silva Rocha
Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 08-10-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2015.