GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.960, DE 16 DE JULHO DE 2015

 

Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa feita pelo Município de Morrinhos, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 01.789.551/0001-49, com sede administrativa na Rua Senador Hermenegildo, nº 160, Setor Central, CEP 75.650-000, por intermédio da Lei municipal nº 3.062, de 22 de agosto de 2014, uma área pública municipal de 4.802,39m², localizada na Avenida 100, Quadra 53, Setor Aeroporto, daquele Município, registrada sob a Matrícula nº 25.928, do Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóvel da Comarca de Morrinhos-GO.

Art. 2º A área descrita e caracterizada no art. 1º destina-se à ampliação do 6º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - BM/GO, naquele Município.

Art. 3º A doação onerosa será formalizada com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Município doador, nos casos de descumprimento da obrigação ou de alteração da finalidade estabelecida para o terreno.

Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Thiago Mello Peixoto da Silveira

(D.O. de 21-07-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-07-2015.