GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.837, DE 27 DE MAIO DE 2015

 

Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam supridas, na forma abaixo especificada, as seguintes omissões:

I – no inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com a redação dada pelo Anexo Único da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014:

a) o item 5 da alínea “q”, correspondente à unidade administrativa básica denominada Conselho Estadual de Trânsito, fica acrescido do cargo em comissão de Presidente, CDS-3;

b) o Conselho Estadual do PROESPORTE, denominação que se atribui ao Conselho Gestor do PROESPORTE, criado pelo art. 3º da Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, passa a integrar a alínea “p”, item 3-A, introduzindo-se, ainda, à referida Lei as alterações que se seguem:

1. o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte -PROESPORTE-, instituído em seu art. 1º, fica vinculado à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

2. na composição do Conselho Estadual do PROESPORTE, a que se refere a alínea “b”, a representação da extinta Agência Goiana de Esporte e Lazer -AGEL- é substituída pela da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, cabendo o exercício da Presidência a um de seus integrantes;

3. as competências nela previstas, cometidas à então Agência Goiana de Esporte e Lazer, passam a ser exercidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

II – no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, em cujo rol de exceções são incluídos os cargos em comissão de Coordenador de Unidade Prisional de Porte 2, CDI-8, e Diretor de Centro Tecnológico ou de Educação Profissional, CDI-6;

III – ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, é conferida a seguinte redação:

“Art. 4º .................................................................................

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de que trata este artigo:

I – serão disponibilizados conforme dispuser o Governador do Estado em decreto;

II – não incluem, nos quantitativos por símbolo e na respectiva totalização, dada a sua especificidade, os cargos em comissão de Assessor Especial de que tratam o Anexo II da Lei nº 17.933, de 27 de dezembro de 2012, e o art. 1º da Lei nº 18.216, de 12 de novembro de 2013.” (NR)

IV – ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, é conferida a seguinte redação:

“Art. 5º ......................................................................

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de que trata este artigo:

I – serão disponibilizados conforme dispuser o Governador do Estado em decreto;

II – não incluem, nos quantitativos e na respectiva totalização, dada a sua especificidade, os cargos de Supervisor “C” e “B”, a que se refere o art. 1º da Lei nº 18.216, de 12 de novembro de 2013.” (NR)

Art. 2º A alínea “a” do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...........................................................................

......................................................................................

VIII – ..............................................................................

a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação e outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás.” (NR)

Art. 3º São introduzidas as seguintes alterações no inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011:

I – a alínea a.1 passa a vigorar com o acréscimo do item 3, assim redigido:

3. Diretoria Adjunta

Básica

Diretor Adjunto

1

CDS-4

”(NR)

II – a unidade administrativa constante do item 3 da alínea “I” passa a denominar-se Gerência de Gestão de Contratos;

III – na alínea “n”, fica incluído o seguinte acréscimo:

14-A. Conselho Estadual de Turismo        
14-A.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

” (NR)

IV – ainda na alínea “n”, constituindo os itens 16.1 e 21.2, são incluídos o Núcleo de Obras e Serviços de Engenharia e a Superintendência de Fomento às Políticas Regionais de Desenvolvimento, com os correspondentes cargos em comissão de Chefe de Núcleo, CDI-1 e Superintendente, respectivamente;

V – a unidade administrativa constante da alínea “q”, item 9, passa a integrar a alínea “t”, da seguinte forma:

13.A Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás – CODEL/PROVITA-GO

13-A.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

” (NR)

VI – ainda na alínea “q”:

a) a Gerência de Ensino Policial Técnico Científico passa a denominar-se Gerência de Ensino da SSP;

b) a Gerência de Ensino Policial Civil é transferida para a alínea q.1, constituindo o item 6;

c) a Gerência de Licitações, Suprimentos, Contratos e Convênios passa a denominar-se Gerência de Convênios e Contratos, incluindo-se, integrando o item 14.9, a Gerência de Licitações, com o respectivo cargo de Gerente Especial, CDI-3;

d) o item 20.1 passa a corresponder à Gerência da Central de Alternativas à Prisão, suprimindo-se os itens 20.2, 20.3 e 20.4, com a consequente extinção das Gerências do Corpo de Bombeiros Militar no Entorno do Distrito Federal, da Polícia Civil no Entorno do Distrito Federal e da Polícia Técnico-Científica no Entorno do Distrito Federal, respectivamente;

VII – na alínea q.1, é incluída a Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil, com o respectivo cargo de Gerente Especial, CDI-3, constituindo o item 7;

VIII – na alínea q.3:

a) o Comando da Academia Bombeiro Militar passa a denominar-se Comando da Academia e Ensino Bombeiro Militar;

b) o Comando de Saúde Bombeiro Militar e o respectivo cargo de Comandante, CDI-3, constantes do item 2.2, ficam extintos;

c) constituindo o item 2.7, é incluído o Comando de Correições e Disciplina, com o respectivo cargo de Comandante, CDI-3;

IX – é incluída nos Conselhos Estaduais integrantes da organização administrativa instituída pela Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com modificações posteriores, exceto nos constantes dos itens 2 e 3 da alínea “a”, 5, 6, e 7 da alínea “m” e 10, 11 e 14-A da alínea “n”, todos do inciso I do seu Anexo I, a unidade administrativa básica denominada Secretaria Executiva, com o respectivo cargo em comissão de Secretário Executivo, CDS-5, a ser provido de acordo com as necessidades operacionais a ela inerentes, constituindo cada uma o correspondente número de ordem.

Art. 4º Na alínea “k” do inciso I do art. 7º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, é suprimida a expressão “bem como recuperação, preservação e expansão da infraestrutura de esporte e lazer do Estado e administração do autódromo internacional”, ficando, consequentemente, o referido dispositivo assim redigido:

“Art. 7º ......................................................................

I - .............................................................................

.................................................................................

k) Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte: formulação e execução da  política  estadual  de  educação,  execução  das  atividades  de  educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual; controle e inspeção das atividades de educação básica e produção de informações educacionais, formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura, conservação  do  patrimônio  histórico  e  artístico do  Estado,  criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural, formulação e execução da política estadual de esportes e lazer, regulação e controle da prática desportiva, prevenção  ou  repressão  do  uso  de  meios  ilícitos  nessa  prática;” (NR)

Art. 5º O parágrafo único do art. 20 da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação, contando-se o prazo nele estipulado a partir da publicação desta Lei:

“Art. 20. .......................................................................

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, deverá realizar processo seletivo, por capacitação e mérito, para provimento dos cargos de que trata este artigo.” (NR)

Art. 6º Ficam alteradas, na conformidade do Anexo Único desta Lei, as denominações das unidades administrativas ali contempladas, pertinentes à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, constantes da alínea “n” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, sem prejuízo das investiduras dos ocupantes dos cargos em comissão a elas correspondentes.

Art. 7º Os arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, ficam assim redigidos:

“Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, para efeito do disposto no     art. 5º, do Gabinete Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos bombeiros militares e aos servidores do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio de despesas pertinentes à:

.......................................................................................

Art. 5º A indenização por serviço extraordinário -AC4- será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e pelo Chefe do Gabinete Militar.” (NR)

Art. 8º O art. 9º da Lei nº 17.257/11 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

“Art. 9º .....................................................................

................................................................................

XV – Secretaria de Estado da Fazenda:

- Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás – GOIÁSPARCERIAS.” (NR)

Art. 9º Fica revogada a alínea “e” do inciso XIV do art. 9º da Lei nº 17.257/11.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, quanto ao disposto em seu art. 1º, a 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
José Eliton de Figuêredo Júnior
Vilmar da Silva Rocha
Ana Carla Abrão Costa
Henrique Tibúrcio Peña
Leonardo Moura Vilela
Leda Borges de Moura

(D.O. de 28-05-2015)

 

A N E X O  Ú N I C O

DENOMINAÇÃO ATUAL

NOVA DENOMINAÇÃO

1. Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais           - PROMOGOIAS -

1. Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios - PROMOGOIAS -

2. Conselho Superior para o Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás

2. Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás

3. Superintendência Executiva da Indústria

3. Superintendência Executiva de Indústria, Comércio e Serviços

4. Gerência de Geoinformação e Estudos Geológicos

4. Gerência de Incentivos e Fomento Econômico-Financeiro à Mineração

5. Gerência de Desenvolvimento e Produção Mineral

5. Gerência de Cooperação e Fomento Técnico à Mineração

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-05-2015.