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LEI Nº 14.857, DE 22 DE JULHO DE 2004.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Anexo XX - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA - da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO XX
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UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA |
UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR CENTRALIZADA |
I - Gabinete do Secretário |
a) Gerência de Comunicação Social b) Gerência de Assessoria Parlamentar c) Gerência da Secretaria-Geral |
II - Comando-Geral da Polícia Militar |
- Gerência Jurídica |
1. Diretoria de Apoio Logístico |
a) Gerência de Suprimentos |
b) Gerência de Motomecanização |
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c) Gerência de Patrimônio |
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2. Diretoria de Saúde |
a) Gerência de Serviços Médicos |
b) Gerência de Serviços Odontológicos |
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c) Gerência do Centro de Recuperação e Integração Social |
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3. Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro |
a) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira |
b) Gerência de Recursos Humanos |
III - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar |
a) Gerência Jurídica b) Gerência de Apoio Logístico |
1. Diretoria de Saúde |
a) Gerência de Serviços Médicos |
b) Gerência de Serviços Odontológicos |
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2. Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro |
a) Gerência de Recursos Humanos |
b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira |
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3. Diretoria de Defesa Civil |
a) Gerência de Planejamento e Operações de Defesa Civil |
b) Gerência de Segurança Contra Incêndio e Pânico |
IV - Diretoria-Geral da Polícia Civil |
- Gerência Jurídica |
1 - Superintendência de Polícia Judiciária |
- Gerência de Planejamento Operacional |
2 - Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro |
a) Gerência de Recursos Humanos |
b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira |
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c) Gerência de Apoio Administrativo |
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d) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado |
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e) Gerência de Transportes |
a) Gerência Jurídica |
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b) Gerência de Planejamento |
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c) Gerência de Qualidade |
VI - Chefia da Assessoria de Informática e Telecomunicação |
a) Gerência de Telecomunicação |
b) Gerência de Atendimento e Suporte a Clientes |
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c) Gerência de Projeto de Sistemas de Informação |
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d) Gerência de Administração e Suporte de Sistemas |
VII - Corregedoria-Geral de Polícia |
a) Gerência de Apoio Administrativo e Operacional |
b) Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Militar |
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c) Gerência de Correições e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar |
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d) Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil |
VIII - Ouvidoria-Geral de Polícia |
a) Gerência de Atendimento ao Cidadão |
b) Gerência Operacional |
a) Gerência de Administração |
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b) Gerência de Recursos Humanos |
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c) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira |
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d) Gerência da Comissão Permanente de Licitação |
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e) Gerência de Arquitetura e Engenharia |
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f) Gerência de Transportes |
a) Gerência Jurídica e Contencioso |
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b) Gerência de Comunicação Social e Educação para o Consumo Adequado |
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c) Gerência de Atendimento ao Consumidor |
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d) Gerência de Fiscalização, Pesquisa e Cálculo |
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e) Gerência de Apoio Administrativo e Financeiro |
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f) Gerência de Estudos, Projetos e Informatização |
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g) Gerência de Apoio a Municipalização |
a) Gerência do Serviço de Inteligência |
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b) Gerência do Serviço de Contra-Inteligência |
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c) Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil |
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d) Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Militar |
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e) Gerência de Operações de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar |
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f) Gerência de Segurança |
a) Gerência dos Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica |
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b) Gerência de Apoio Administrativo |
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c) Gerência de Criminalística |
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d) Gerência de Medicina Legal |
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e) Gerência de Identificação |
a) Gerência da Secretaria Geral |
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b) Gerência de Ensino Básico |
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c) Gerência de Ensino Policial Técnico-Científico |
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d) Gerência de Ensino Policial Militar |
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e) Gerência de Ensino Policial Civil |
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f) Gerência de Ensino Bombeiro Militar |
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h) Gerência do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Corpo de Bombeiros Militar |
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i) Gerência de Apoio Administrativo |
- Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança |
ÓRGÃO |
UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA |
MUNICÍPIO/SEDE |
XV - Diretoria-Geral da Polícia Civil |
a) Primeira Delegacia Regional de Polícia -1a DRP |
Goiânia |
b) Segunda Delegacia Regional de Polícia - 2a DRP |
Aparecida de Goiânia |
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c) Terceira Delegacia Regional de Polícia - 3a DRP |
Anápolis |
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d) Quarta Delegacia Regional de Polícia - 4a DRP |
Goiás |
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e) Quinta Delegacia Regional de Polícia - 5a DRP |
Luziânia |
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f) Sexta Delegacia Regional de Polícia - 6a DRP |
Itumbiara |
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g) Sétima Delegacia Regional de Polícia - 7a DRP |
Iporá |
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h) Oitava Delegacia Regional de Polícia - 8a DRP |
Rio Verde |
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i) Nona Delegacia Regional de Polícia - 9a DRP |
Catalão |
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j) Décima Delegacia Regional de Polícia - 10a DRP |
Uruaçu |
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k) Décima Primeira Delegacia Regional de Polícia - 11a DRP |
Formosa |
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l) Décima Segunda Delegacia Regional de Polícia - 12a DRP |
Porangatu |
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m) Décima Terceira Delegacia Regional de Polícia - 13a DRP |
Posse |
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n) Décima Quarta Delegacia Regional de Polícia - 14a DRP |
Jataí |
XVI - Comando-Geral da Polícia Militar |
a) Primeiro Comando Regional de Polícia Militar - 1o CRPM |
Goiânia |
b) Segundo Comando Regional de Polícia Militar - 2o CRPM |
Aparecida de Goiânia |
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c) Terceiro Comando Regional de Polícia Militar - 3o CRPM |
Anápolis |
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d) Quarto Comando Regional de Polícia Militar - 4o CRPM |
Goiás |
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e) Quinto Comando Regional de Polícia Militar - 5o CRPM |
Luziânia |
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f) Sexto Comando Regional de Polícia Militar - 6o CRPM |
Itumbiara |
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g) Sétimo Comando Regional de Polícia Militar - 7o CRPM |
Iporá |
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h) Oitavo Comando Regional de Polícia Militar - 8o CRPM |
Rio Verde |
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i) Nono Comando Regional de Polícia Militar - 9o CRPM |
Catalão |
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j) Décimo Comando Regional de Polícia Militar - 10o CRPM |
Uruaçu |
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k) Décimo Primeiro Comando Regional de Polícia Militar - 11o CRPM |
Formosa |
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l) Décimo Segundo Comando Regional de Polícia Militar - 12o CRPM |
Porangatu |
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m) Décimo Terceiro Comando Regional de Polícia Militar - 13o CRPM |
Posse |
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n) Décimo Quarto Comando Regional de Polícia Militar -14o CRPM |
Jataí |
a) Primeiro Comando Regional de Bombeiros Militar - 1o CRBM - Área Metropolitana |
Goiânia |
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b) Segundo Comando Regional de Bombeiros Militar - 2o CRBM - Área do Interior |
Goiânia |
”
“
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” Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos à data do provimento dos cargos em comissão inalterados, constantes do Anexo XX da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, na redação determinada pelo art. 1o. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116o da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 03-08-2004) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004. |