GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 249, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1948.   
 

 

Cria o Município de Iporá e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Distrito de Iporá erigido em município autônomo e desmembrado do de Goiaz, conservando a mesma denominação.

Art. 2º - À Vila de Iporá, como nova sede municipal, ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 3º - Os limites do novo município serão os mesmos o distrito ora emancipado.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Iporá se comporá de sete (7) vereadores.

Art. 5º - O novo município passará a constituir termo da subordinado à Comarca de Caiapônia.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências a fim de que o novo município se instale constitucionalmente em 1º de janeiro de 1949.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio de Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 19 de novembro de 1948, 60º da República.

JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva

(D.O. de 25-11-1948)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-11-1948.