GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.682, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Valparaíso de Goiás, dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Valparaíso de Goiás-GO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.616.319/0001-09, devidamente autorizada pela Lei municipal nº 968, de 12 de julho de 2013, os bens imóveis situados na Quadra 27 do Bairro da Esplanada V, correspondentes aos Lotes 13 ao 36, todos registrados no Cartório de Notas e Registros daquela Comarca, sob as matrículas sequenciais de nºs 12.269 a 12.292, respectivamente, com as correspondentes áreas e confrontações especificadas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os imóveis caracterizados no art. 1º estão avaliados em R$ 201.785,40 (duzentos e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme Laudo nº 159/2014, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, e destinam-se à instalação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros Militar daquela localidade.

Art. 3º A doação onerosa será formalizada com cláusula de inalienabilidade e reversão ao patrimônio do Município doador, nos casos de descumprimento da obrigação no prazo estipulado ou de alteração da finalidade prevista no art. 2º da precitada Lei  nº 968, de 12 de julho de 2013.

Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação ao Estado de Goiás dos imóveis mencionados nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita 
Jose Taveira Rocha
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 03-12-2014)

 

ANEXO ÚNICO

Nº DO LOTE

ÁREA TOTAL

CONFRONTAÇÃO

13

360,00m2

Frente para a Rua 20, com 12,00m; pelo fundo com o lote 36, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 14, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 12, com 30,00m.

14

360,00m2

Frente para a Rua 20, com 12,00m; pelo fundo com o lote 35, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 15, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 13, com 30,00m.

15

360,00m2

Frente para a Rua 20, com 12,00m; pelo fundo com o lote 34, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 16, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 14, com 30,00m.

16

360,00m2

Frente para a Rua 20, com 12,00m; pelo fundo com o lote 33, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 17, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 15, com 30,00m.

17

360,00m2

Frente para a Rua 20, com 12,00m; pelo fundo com o lote 32, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 18, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 16, com 30,00m.

18

360,00m2

Frente para a Rua 20, com 12,00m; pelo fundo com o lote 31, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 19, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 17, com 30,00m.

19

360,00m2

Frente para a Rua 20, com 12,00m; pelo fundo com o lote 30, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 20, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 18, com 30,00m.

20

360,00m2

Frente para a Rua 20, com 12,00m; pelo fundo com o lote 29, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 21, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 19, com 30,00m.

21

360,00m2

Frente para a Rua 20, com 12,00m; pelo fundo com o lote 28, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 22, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 20, com 30,00m.

22

360,00m2

Frente para a Rua 20, com 12,00m; pelo fundo com o lote 27, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 23, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 21, com 30,00m.

23

360,00m2

Frente para a Rua 20, com 12,00m; pelo fundo com o lote 26, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 24, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 22, com 30,00m.

24

360,00m2

Frente para a Rua 20, com 12,00m; pelo fundo com o lote 26, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 25, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 23, com 30,00m.

25

483,00m2

Frente para a Rua 20, com 13,50m; e mais dois chanfros que medem 7,00m e 5,00m; pelo fundo com o lote 26, com 7,00m; pelo lado direito com a Rua 23, com 27,50m; e pelo lado esquerdo com o lote 24, com 30,00m.

26

609,30m2

Frente para a Rua 21, com 5,50m e mais 8,80m de chanfro; pelo fundo com os lotes 23, 24 e 25, com 31,00m; pelo lado direito com o lote 27, com 30,00m e pelo lado esquerdo com a Rua 23, com 30,60m.

27

360,00m2

Frente para a Rua 21, com 12,00m; pelo fundo com o lote 22, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 28, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 26, com 30,00m.

28

360,00m2

Frente para a Rua 21, com 12,00m; pelo fundo com o lote 21, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 29, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 27, com 30,00m.

29

360,00m2

Frente para a Rua 21, com 12,00m; pelo fundo com o lote 20, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 30, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 28, com 30,00m.

30

360,00m2

Frente para a Rua 21, com 12,00m; pelo fundo com o lote 19, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 31, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 29, com 30,00m.

31

360,00m2

Frente para a Rua 21, com 12,00m; pelo fundo com o lote 18, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 32, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 30, com 30,00m.

32

360,00m2

Frente para a Rua 21, com 12,00m; pelo fundo com o lote 17, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 33, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 31, com 30,00m.

33

360,00m2

Frente para a Rua 21, com 12,00m; pelo fundo com o lote 16, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 34, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 32, com 30,00m.

34

360,00m2

Frente para a Rua 21, com 12,00m; pelo fundo com o lote 15, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 35, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 33, com 30,00m.

35

360,00m2

Frente para a Rua 21, com 12,00m; pelo fundo com o lote 14, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 36, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 34, com 30,00m.

36

360,00m2

Frente para a Rua 21, com 12,00m; pelo fundo com o lote 13, com 12,00m; pelo lado direito com o lote 37, com 30,00m e pelo lado esquerdo com o lote 35, com 30,00m.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2014.