GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.607, DE 04 DE JULHO DE 2014

 

Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Planaltina-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Planaltina-GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça Cívica, s/nº, Centro, Planaltina-GO, CEP 73.750-005, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.740.422/0001-66, devidamente autorizada pela Lei municipal   nº 988, de 12 de setembro de 2013, a área denominada Lote Especial nº 03, situada na Quadra 09,  no Setor Norte, Planaltina-GO, com 3.247,10m2, apresentando as seguintes divisas e confrontações: frente com 85,45 metros para a Rua G; fundos com 85,45 metros para a Rua A; lado direito com 38,00 metros para o LE-04; lado esquerdo com 38,00 metros para LE-01 e LE-02, inscrição nº 37, do Livro Auxiliar nº 8-I, fls. 146 a 149, do 1º Serviço Notarial, Registral e Protesto de Títulos da Comarca de Planaltina-GO.

Parágrafo único. O imóvel urbano descrito e caracterizado no art. 1º, avaliado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), conforme demonstrativo de cálculo do ITCD Doação nº 0322-2013, destina-se à instalação da 10ª Companhia Independente Bombeiro Militar - 10ª CIBM naquela localidade, a expensas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar (Unidade Orçamentária 2953 - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do CBMGO; Função 06 - Segurança Pública; Subfunção 182 - Defesa Civil; Programa 1092 - Programa Socorro Presente; Ação 2526 - Melhoria da Infraestrutura e dos Recursos Operacionais; Grupo de Despesa 04 - Outras Despesas Correntes; Fonte de Recurso 20 - Recursos Diretamente Arrecadados).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-07-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2014.