GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.606, DE 04 DE JULHO DE 2014

 

Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Miguel do Araguaia, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de São Miguel do Araguaia-GO, pessoa jurídica de direito interno, com sede administrativa na Av. José Pereira do Nascimento, nº 3.851, Setor Oeste, CEP 76.590-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.391.654/0001-19, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 702, de 28 de junho de 2013, alterada pela de nº 707, de 09 de agosto de 2013, a área de 6.484,07m² (seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e sete centímetros), do loteamento Cabeceira do Rio São Domingos (perímetro urbano), que se inicia no vértice denominado M1 de coordenadas UTM elipsoide SIRGAS2000 (N=8.532.469.104; E=590.174.643), em limites com as Ruas 02 e Aeroporto; daí segue confrontando com a Rua Aeroporto, com azimute e distância de 155°20’39” – 113,00m, até o vértice M2 (N=8.532.366.406; E=590.221.783); deste segue confrontando com a Praça Dr. Dorival Brandão de Andrade, com azimute e distância de 238°23’31” – 51,30m, até o vértice M2A (N=8.532.339.519; E= 590.178.093); daí segue confrontando com o Colégio Estadual Dr. Dorival Brandão de Andrade, com azimute e distância de 329°08’41” – 113,45m, até o vértice M4A (N=8.532.436.911; E=590.119.909); deste segue confrontando com a Rua 02, com azimute e distância de 59°32’11” – 63,50m, até o início desta descrição, no vértice M1.

Art. 2º O imóvel caracterizado no art. 1º está avaliado em R$ 722.455,07 (setecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), conforme Laudo nº 314/2013, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, e destina-se à instalação da 1ª Companhia Operacional do 11º Batalhão Bombeiro Militar daquela localidade.

Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação ao Estado de Goiás do imóvel mencionado nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-07-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2014.