GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.391, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
 

 

Autoriza a transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à entidade filantrópica que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, a título de subvenção social, recurso financeiro, no montante de R$ 4.323.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte e três mil reais), à Associação de Saúde São Pedro D’Alcântara, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mantenedora do Hospital de Caridade São Pedro D’Alcântara, na Cidade de Goiás, e reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 11.475, de 04 de julho de 1991, inscrita no CNPJ/MF sob o no 26.867.283/0001-67, com sede na Rua do Carmo, s/no, Centro, na Cidade de Goiás.

Parágrafo único. A transferência de recursos de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, destina-se exclusivamente a cobrir despesas pretéritas de custeio da entidade filantrópica oriundas da manutenção das atividades do Hospital de Caridade São Pedro D’Alcântara.

Art. 2o No ato de subscrição do instrumento que concretizar a transferência de recursos financeiros de que trata esta Lei, a entidade filantrópica beneficiária, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício financeiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de planilha com o consolidado das dívidas e plano de desembolso para o pagamento das despesas respectivas.

Art. 3o Os recursos financeiros necessários para a subvenção social de que trata esta Lei advirão do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2014, 126o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
– em exercício –

(D.O. de 27-01-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-01-2014.