GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.202, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
 

 

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São promovidas na organização administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos as seguintes alterações:

I – a Gerência de Águas Subterrâneas e a Gerência de Bacias Hidrográficas, vinculadas à Superintendência de Recursos Hídricos, passam a denominar-se Gerência de Apoio ao Sistema de Gestão de Recursos Hídricos e Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos, respectivamente;

II – fica a Superintendência de Licença e Monitoramento transformada em Superintendência de Licença Ambiental, com as seguintes unidades complementares a ela vinculadas:

a) Gerência de Resíduos Sólidos, transferida da Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental, passando, ainda, a denominar-se Gerência de Licenciamento de Atividades Potencialmente Poluidoras;

b) Gerência de Uso do Solo, que passa a denominar-se Gerência de Licenciamento de Atividades Utilizadoras de Recursos Naturais;

c) Gerência de Avaliação de Estudos Ambientais, que passa a denominar-se Gerência de Licenciamento e Empreendimentos de Significativo Impacto;

d) Gerência de Controle de Poluição, que passa a denominar-se Gerência de Renovação de Licença;

III – fica a Superintendência de Fiscalização transformada em Superintendência de Qualidade Ambiental, com as seguintes unidades complementares a ela vinculadas:

a) Gerência de Combate à Degradação Ambiental, que passa a denominar-se Gerência de Fiscalização;

b) Gerência de Monitoramento Ambiental, transferida da Superintendência de Licença Ambiental;

c) Gerência de Inspeção Ambiental, que passa a denominar-se Gerência de Auditoria Ambiental;

IV – na Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental, são promovidas as seguintes alterações:

a) fica criada a Gerência de Fauna e Recursos Pesqueiros, em substituição à extinta Gerência de Fauna e Flora;

b) a Gerência de Biodiversidade passa a denominar-se Gerência de Flora;

V – fica transferida para a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças a Gerência de Cobrança de Multas e Taxas, unidade complementar atualmente vinculada à Superintendência de Qualidade Ambiental;

VI – ficam criados a Gerência de Correições e Disciplina, unidade complementar vinculada ao Gabinete do Secretário, e o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º desta Lei, a letra “h” do item III – SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS – do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Os Gerentes das unidades complementares cuja denominação tenha sido alterada conforme os incisos de I a IV do art. 1º desta Lei serão mantidos nos respectivos cargos de provimento em comissão, em conformidade com as novas nomenclaturas estabelecidas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela  

(D.O. de 20-11-2013)

 

A N E X O    Ú N I C O

ANEXO I

(Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Anexo I)

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h) SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

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SUPERINTENDÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

01

CDS-4

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SUPERINTENDÊNCIA DE QUALIDADE AMBIENTAL

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

01

CDS-4

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..................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2013.