GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 7.308, DE 07 DE MAIO DE 1971. 
 

 

Dispõe sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A denominação de próprios estaduais será da competência exclusiva do Poder Legislativo.

Art. 2º - na aplicação da presente Lei serão observados os seguintes princípios:

I - Não se dará nomes de pessoas vivas;

II - Não se dará nomes de fatos, datas, ou coisas contrárias as aos princípios democráticos, cristãos e morais;

III - Não se dará nomes com mais de três palavras;

IV - Nos prédios escolares será obrigatória a colocação de placas, de 10 X 30 cm, em parte visível, com o nome dado e a data da Lei;
 

V - não se darão nomes de pessoas que já tenham sido homenageadas com a denominação de quaisquer próprios estaduais, inclusive entidades que recebam, a qualquer título, subvenção ou auxílio oriundos de recursos públicos.
- Acrescido pela Lei nº 19.766, de18-07-2017.

§ 1º - Toda a correspondência do estabelecimento escolar fará expressa referencia ao seu nome e o da Lei respectiva.

§ 2º - Em se tratando de nome de pessoa deverá ser colocada a sua fotografia, tamanho 30 X 40 cm, em local visível, bem assim o seu nome.

Art. 3º - Nas denominações a logradouros públicos observar-se-á o disposto no item IV do artigo 2º.

Parágrafo único - Em caso de rodovias, o nome da mesma e a Lei correspondente serão colocados em lugar visível, no início e no fim da estrada.

Art. 4º- Deverão constar do projeto de lei:

I - Se nome de pessoa, dados biográficos do homenageado;

II - Se data, nome de coisas ou quaisquer outras referências, a razão e a justificativa da denominação dada.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 07 de maio de 1971, 83º da República.

(VETADA)

LEONINO DI RAMOS CAIADO

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de