GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.962, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.
 

 

Dispõe sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a política de indenizações e a remuneração, pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Art. 2o São devidas as seguintes gratificações em razão do exercício de mandato ou função administrativa, bem como em razão do acúmulo de funções administrativa e jurisdicional por magistrados, calculadas da seguinte forma:

I – sobre o subsídio mensal de Desembargador:

a) 20% (vinte por cento) pelo exercício dos mandatos de Presidente do Tribunal de Justiça e de Corregedor Geral da Justiça;

b) 10% (dez por cento) pelo exercício das atribuições de Presidente de Seções, Câmaras e de Membro da Corte Especial.

II – sobre o subsídio mensal do magistrado no exercício da atividade jurisdicional ou administrativa:

a) 10% (dez por cento) pelo exercício das atividades de Juiz Auxiliar da Presidência, da Corregedoria Geral da Justiça, de Ouvidor da Justiça e de Direção do Foro de Comarca de Entrância Final;

b) 10% (dez por cento) pelo exercício das atividades de Direção de Foro de Comarcas de Entrância Intermediária e de Membro das Turmas Recursais;
- Vide art. 4º da Lei nº 20.232, de 23-07-2018.

c) 5% (cinco por cento) pelo exercício das atividades de Direção de Foro de Comarca de Entrância Inicial.

Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo têm caráter temporário, vedada a acumulação das verbas previstas nas alíneas dos incisos I e II.

Art. 3o Pelo exercício cumulativo da atividade jurisdicional em vara ou juizado da mesma unidade judiciária ou em outra, independentemente da entrância e sem prejuízo de suas funções, o magistrado perceberá gratificação especial de substituição, correspondente a 5% (cinco por cento) de seu subsídio, quando a substituição for superior a 15 (quinze) dias.

§ 1o Sempre que a substituição for igual ou inferior a 15 (quinze) dias, a gratificação será devida na proporção de 1/30 (um trinta avos) do percentual previsto no caput, por dia de efetiva substituição.

§ 2o Considera-se exercício cumulativo a substituição automática e eventual em virtude de vacância ou em casos de férias individuais, licença ou afastamento do titular, bem como em decorrência de designação do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 3o A gratificação prevista neste artigo não será paga de forma cumulativa com as gratificações previstas no art. 2º desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 20.382, de 20-12-2018, art. 9º.

Art. 4o Aos magistrados da ativa será concedida anualmente verba de natureza indenizatória, por meio de programa de incentivo à atualização e capacitação dos magistrados, em razão da aquisição de obras jurídicas ou científicas, por meio impresso ou eletrônico, após a comprovação dos gastos, limitados a 12% (doze por cento) do subsídio de juiz substituto.

Art. 5o Aos magistrados da ativa será paga mensalmente a ajuda de custo de natureza indenizatória prevista no inciso II do art. 65 da Lei Complementar no 35/79, no percentual de 10% (dez por cento) de seu subsídio.

Parágrafo único. O magistrado que residir em imóvel do Estado ou Município, ou por estes mantido, não fará jus à ajuda de custo prevista neste artigo.

Art. 6o A soma das gratificações previstas nos artigos 2o e 3o desta Lei com o subsídio mensal do magistrado não poderá exceder o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 7o As despesas em razão do pagamento das verbas previstas nos artigos 2o e 3o desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parágrafo único. As verbas de natureza indenizatória previstas nos artigos 4o e 5o correrão à conta do orçamento de custeio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de janeiro de 2013, 125o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
- GOVERNADOR EM EXERCÍCIO –

(D.O. de 10-01-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-01-2013.