Altera a Lei n^o 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica alterada a alínea “a” do inciso II do art. 11 da Lei n^o 14.546, de 30 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11.........................................................................

I - ................................................................................

II - ...............................................................................

....................................................................................

a) critérios quantitativos pela natureza e finalidade do desporto, sendo que 10% (dez por cento) dos recursos serão destinados ao desporto praticado de forma profissional, 15% (quinze por cento) para ações desportivas relacionadas às pessoas com deficiência e 75% (setenta e cinco por cento) ao desporto praticado de forma não profissional;”(NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.