GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
 

 

Introduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 56. (...)

I - Revogado;

II - Revogado;

III - 50% (cinquenta por cento) serão destinados, equitativamente, aos Procuradores do Estado, ativos e inativos, na forma que dispuser o regulamento;

IV - 50% (cinquenta por cento) são mantidos como receita do Tesouro Estadual, a título de compensação dos efeitos permanentes resultantes do impacto financeiro decorrente da Lei nº 16.553, de 20 de maio de 2009.

§ 1º Revogado.

(...)” NR

Art. 2º São revogados o inciso II e o § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de setembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 20-09-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-09-2012.