GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.696, DE 04 DE JULHO DE 2012.
 

 

Institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de abril.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – educação básica: a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio;

II – bullying: a prática reiterada e habitual de atos de violência física, verbal ou psicológica, de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, inclusive por meio de exclusão social;

III – cyberbullying: a prática descrita no inciso II do parágrafo único deste artigo, efetivada por meio da rede mundial de computadores – internet, envolvendo redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital, com os mesmos objetivos do bullying.

Art. 2º Para a comemoração da Semana de que trata esta Lei, com o objetivo de prevenir e combater as práticas de bullying e cyberbullying, serão realizados estudos, palestras e outras atividades ou apresentações de caráter didático e de interação social, devendo o evento ser acompanhado por profissionais especializados.

Art. 3º O Estado poderá firmar convênios com instituições públicas ou privadas para a realização do evento de que trata esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Melo Peixoto da Silveira

(D.O. de 04-07-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2012.