GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
 

 

Introduz alterações no Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás –SECT-GO–, instituído pela Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, c/c o art. 18, § 3º, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989, adiante enumerados, passam a viger com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 2º .......................................................................

I – O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação   de   Goiás –CONCITEG–, órgão colegiado de deliberação coletiva, formulador da política e das diretrizes de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, bem como de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás, conforme o estabelecido no art. 168, parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás;

...................................................................................

Art. 3º .........................................................................

...................................................................................

IV – os Reitores das  Universidades  Federal  de  Goiás –UFG– e Estadual de Goiás –UEG–;

....................................................................................

X – a Pontifícia Universidade Católica de Goiás –PUC/GO–;

....................................................................................

XIII – o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás –IFG–;

....................................................................................

XXIII – a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER–;

XXIV – a Federação do Comércio do Estado de Goiás –FECOMÉRCIO/GO–;

XXV – a Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás –ACIEG–;

XXVI – a Rede Goiana de Inovação –RGI–;

XXVII – as Secretarias de Ciência e Tecnologia dos Municípios do Estado de Goiás;

XXVIII – a Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

XXIX – a Comunidade Tecnológica de Goiás –COMTEC–.

§ 1º Os órgãos, as entidades e as instituições indicados neste artigo integram o CONCITEG, conforme o disposto no seu regimento interno.

.......................................................................................

Art. 4º O apoio técnico, administrativo e financeiro necessário para o funcionamento do CONCITEG será prestado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único. O Secretário Executivo do CONCITEG será designado pelo titular da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Art. 5º O Conselho  Estadual  de  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  de  Goiás –CONCITEG– submeterá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, à aprovação governamental o seu regimento interno contendo as normas de seu funcionamento.

..................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de  junho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-06-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.