GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.487, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
 

 

Altera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

“Art. 2º ......................................................................................................

..................................................................................................................

Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá tabela de deságio para pagamento por acordo direto com os credores, fixando o percentual inicial de deságio mínimo, bem como os percentuais de decréscimo a que se refere o inciso III deste artigo.” (NR)

 “Art. 2º-A Na realização dos acordos diretos, mediante aplicação da tabela de deságio, deverá ser observada a seguinte ordem de preferência, sucessivamente:

I - créditos de natureza alimentícia cujos titulares originais, seus meeiros ou herdeiros sejam portadores das doenças graves indicadas no § 3º;

II - créditos de natureza alimentícia cujos titulares originais, seus meeiros ou herdeiros tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do pedido de acordo;

III - créditos comuns cujos titulares originais, seus meeiros ou herdeiros sejam portadores das doenças graves indicadas no § 3º deste artigo;

IV - créditos comuns cujos titulares originais, seus meeiros ou herdeiros tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do pedido de acordo;

V - créditos de natureza alimentícia cujas condições de pagamento sejam mais vantajosas para o Estado de Goiás;

VI - créditos comuns cujas condições de pagamento sejam mais vantajosas para o Estado de Goiás;

VII - créditos que se encontrem nas primeiras posições da ordem cronológica de apresentação.

§ 1º Em caso de insuficiência de recursos para atendimento à totalidade dos pedidos de pagamento por acordo direto, observada a ordem de preferência estabelecida neste artigo, será considerada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, salvo na classe dos credores com 60 (sessenta) anos ou mais, em que terá preferência o credor de maior idade, e na classe dos precatórios pagos em condições mais vantajosas, em que a preferência se estabelecerá conforme os critérios do art. 2º-B.

§ 2º Nas hipóteses do inciso VII do caput e do § 1º deste artigo, nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, a preferência se estabelecerá conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 3º Serão considerados portadores de doenças graves, para fins dos incisos I e III deste artigo, os credores acometidos das seguintes moléstias, comprovadas por laudo médico oficial:

I - alienação mental;

II - cardiopatia grave;

III - cegueira bilateral;

IV - contaminação por radiação;

V - doença de Alzheimer;

VI - doença de Parkinson;

VII - esclerose múltipla;

VIII - espondiloartrose anquilosante;

IX - estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

X - hanseníase com sequelas graves e incapacitantes;

XI - hematopatia grave;

XII - nefropatia grave;

XIII - neoplasia maligna;

XIV - paralisia irreversível e incapacitante;

XV - síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

XVI - tuberculose com sequelas graves e incapacitantes.

§ 4º Pode habilitar-se ao pagamento direto, mediante preferência de classe dos incisos I e III do caput, o credor que comprove ser portador de doença que não conste do rol do § 3º deste artigo, desde que seja considerada grave com base em conclusão da medicina especializada, comprovada em laudo médico oficial, por perícia realizada no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás.” (NR)

“Art. 2º-B No pagamento de precatórios por acordo direto, para a aferição das condições mais vantajosas referidas nos incisos V e VI do art. 2º-A desta Lei, adotam-se os seguintes critérios, sucessivamente:

I - percentual de deságio superior a 70% (setenta por cento);

II - precatórios de valor igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - encerramento de processos com número significativo de beneficiários;

IV - quitação em número significativo de parcelas, no pagamento a prazo.

Parágrafo único. Terá a preferência para acordo direto a que se refere o § 1º do art. 2º-A desta Lei, dentro da mesma classe de precatórios pagos em condições mais vantajosas, o precatório que, além de ostentar essa condição, ainda encerre o maior número dentre os seguintes critérios, conjugadamente:

I - maior percentual de deságio;

II - menor valor do precatório;

III - maior número de parcelas, no pagamento a prazo.” (NR)

“Art. 2º-C No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o pagamento por acordo direto, nos termos desta Lei, a qualquer deles individualmente, após o desmembramento do valor total realizado pelo Tribunal de origem do precatório, seguido da devida habilitação, pelo credor, do respectivo valor a que tem direito, que não se considera, em qualquer caso, como requisição de pequeno valor.” (NR)

“Art. 2º-D Efetivado o pagamento de precatório, com observância das hipóteses, prazos e obrigações previstos nesta Lei e nos atos normativos regulamentares expedidos para lhe dar execução, o Tribunal de Justiça providenciará, diretamente ou mediante repasse da verba ao Tribunal Regional Federal e do Trabalho, quando for o caso:

I - retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores, e repasse dos valores retidos aos institutos de previdência e assistência beneficiários;

II - depósito da parcela de FGTS em conta vinculada à disposição do credor;

III - retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu recolhimento;

IV - outras retenções ou recolhimentos a que, por força de legislação federal e estadual, o pagamento esteja sujeito.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, em até 30 (trinta) dias da data da efetivação do pagamento, comunicará à entidade devedora a sua efetivação, indicando o valor pago a cada credor, com individualização das verbas pagas e memória de cálculo de atualização respectivo.” (NR)

“Art. 2º-E Para os fins do disposto nesta Lei, na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, nos termos do § 13 do art. 100 da Constituição da República, o cessionário deverá comunicar a ocorrência, por meio de petição protocolizada, à entidade devedora e ao Tribunal de origem do ofício requisitório.

§ 1º A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após a comprovação, junto ao Tribunal de origem do ofício requisitório, de que a entidade devedora foi cientificada de sua ocorrência, na forma do caput deste artigo, ficando desobrigado o Estado, por sua administração direta ou indireta, do pagamento de parcela feita ao titular do precatório em data anterior à comunicação.

§ 2º Não se aplicam ao cessionário as preferências de que tratam os incisos I a IV do art. 2º-A desta Lei.

§ 3º A cessão ou outro ato jurídico relativo a determinado precatório não altera sua natureza, alimentícia ou comum, nem sua ordem cronológica.” (NR)

 “Art. 4º......................................................................................................

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§ 1º Os pedidos de pagamento de precatório por acordo direto com os credores, bem como os respectivos autos do precatório, serão submetidos à apreciação e análise prévia da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que emitirá parecer sobre a viabilidade jurídica do ajuste.

§ 2º Resolução conjunta do Procurador-Geral do Estado, do Secretário da Fazenda e do Presidente do Tribunal de Justiça estabelecerá os procedimentos necessários à realização dos acordos diretos e os critérios de habilitação dos credores.

§ 3º O extrato das audiências referentes aos acordos diretos para pagamento de precatórios será publicado no Diário Oficial do Estado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 13-12-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-12-2011.