GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.478, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
 

 

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2011 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2011.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, os valores constantes das tabelas vigentes no Ministério Público ficam majorados em 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), a serem pagos em 3 (três) parcelas, sendo a primeira de 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por cento), em setembro/2011, e as demais de 2,16% (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento), em outubro e novembro/2011.

Parágrafo único. Aplica-se ao vencimento correspondente ao cargo de Subpromotor de Justiça do Estado de Goiás o reajuste descrito no caput deste artigo.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Ministério Público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 02-12-2011)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2011.