GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
 

 

Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. As contribuições previdenciárias devidas nos termos do art. 25, II, e não repassadas à GOIASPREV no prazo legal, poderão ser parceladas em no máximo 4 (quatro) meses por exercício financeiro em atraso, inclusive mediante vinculação de percentual do FPM, na forma da Constituição Republicana.” (NR)

“Art. 33. As contribuições descontadas ou não dos segurados cedidos e não repassadas à GOIASPREV deverão ser quitadas em parcela única para cada exercício financeiro em atraso, nos termos do art. 34.

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§ 3º O não recolhimento por mais de dois exercícios financeiros, ou o descumprimento do parcelamento ou de um único reparcelamento implicará providências para a revogação do ato de disposição do servidor cedido.” (NR)

“Art. 63. Para o cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos arts. 43, 50, 51, 52, 54 e 57 desta Lei Complementar, será observado o disposto no art. 1º da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

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§ 7º As pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o art. 58 e as em fruição na data de 31 de dezembro de 2003 serão revistas na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive em decorrência de transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 8º Às pensões derivadas de óbito do segurado, aposentado ou não, a partir de 31 de dezembro de 2003, será aplicado o disposto no § 6º deste artigo, salvo as pensões derivadas dos proventos de aposentadoria pela regra do art. 58.

....................................................................” (NR)

“Art. 84. O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, considerando, inclusive, o dia do parto.

..........................................................................

§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos no caput.

§ 3º Em caso de nascimento sem vida ou aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pela junta médica da GOIASPREV ou por ela designada, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

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§ 5º À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade.” (NR)

“Art. 85. ...............................................................

Parágrafo único. Compete à segurada apresentar atestado médico necessário ao gozo do benefício, ressalvado o caso de parto sem acompanhamento médico, quando o atestado será fornecido pela junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada.” (NR)

“Art. 88. ................................................................

Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.” (NR)

“Art. 103. O segurado aposentado não poderá renunciar a sua aposentadoria para aproveitar o respectivo tempo de contribuição em outro cargo de provimento efetivo de filiação obrigatória aos regimes de que trata esta Lei Complementar, ou em outro regime de previdência social.” (NR)

“Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que faça opção expressa por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono.

§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder ou órgão autônomo em que o segurado estiver lotado e será devido a partir da data da opção que trata o caput deste artigo, após o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria.

...........................................................................”(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar:

 I – relativamente ao salário-maternidade, não derroga as disposições estatutárias em vigor, pertinentes ao direito da gestante de licenciar-se por 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento e vantagens ou subsídio do cargo, devendo as despesas relativas aos últimos 60 (sessenta) dias de afastamento correr por conta de recursos do Tesouro Estadual;

II - entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 18-10-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-10-2011.