GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 04 DE ABRIL DE 1995. 

 

Revoga os dispositivos que especifica. 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - Ficam revogados os arts. 98 e seus §§ 1º a 4º e 180 §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado de Goiás, respeitados os direitos adquiridos dos servidores aposentados, dos inativos, dos pensionistas e dos que, à data da promulgação desta Emenda Constitucional, contem com o tempo suficiente para a sua inativação, com obediência ao disposto no § 3º, do art. 98 ora revogado.

Art. 2º - O art. 97 fica acrescido de mais um parágrafo, que será o 7º, com a seguinte redação.

Art. 97 - .........................................................................

§ 7º - Satisfeitas as exigências do caput deste artigo e decorridos seis (06) meses do requerimento de aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada, o servidor fica, automaticamente, dispensado de suas funções sem, prejuízo de sua remuneração.    

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de abril de 1995.

Dep. LUIZ BITTENCOURT
- PRESIDENTE -

(D.A. de 05-04-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 05-04.1995.