DECRETO NUMERADO N║ 7.586


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.586, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
 

 

Institui Grupo de Procedimentos Contábeis -GTCON/GO-, no âmbito da administração estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição Estadual, e

considerando as Portarias nºs 467, de 06 de agosto de 2009, 751, de 16 de dezembro de 2009, e 828 de 14 de dezembro de 2011, todas da Secretaria do Tesouro Nacional, que introduziram modificações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -MCASP-, de observância facultativa pelos Estados a partir de 2012 e, obrigatória, a partir de 2013, implicando, inclusive, a necessidade de adequação ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Setor Público - PCASP-;

considerando a edição, pelo Conselho Federal de Contabilidade -CFC-, de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que buscam orientar e normatizar o citado processo de convergência no âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

considerando o significativo impacto das alterações a serem promovidas na cultura organizacional vigente no Estado e nos sistemas informatizados e rotinas de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Estado;

D E C R E T A:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, bem como no dos fundos especiais, sob a coordenação da Unidade Central de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado de Goiás – GTCON/GO –, com vistas a adequar a contabilidade do Estado de Goiás ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração direta, indireta e dos fundos especiais, sob a coordenação da Gerência de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado de Goiás -GTCON/GO-, com vistas a implementar medidas que possibilitem a adaptação:

I - da contabilidade pública estadual às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público -NBCASP-;
- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "a".

II - do Plano de Contas Único do Estado ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Setor Público -PCASP-, Volume IV do Manual de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "a".

III - da Tabela de Eventos Contábeis ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Setor Público - PCASP;
- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "a".

IV - das rotinas operacionais e de registro contábil a serem desenvolvidas no Sistema Integrado de Planejamento e Informações Fiscais do Estado Goiás; e;
- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "a".

V - dos Balanços, Demonstrativos e Anexos previstos nos manuais e demais normas contábeis aplicadas ao setor público.
- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "a".

Parágrafo único. Para o fiel cumprimento do disposto no caput, o GTCON realizará estudos, procedimentos e ainda deliberará sobre a emissão das normas complementares necessárias, visando cumprir o disposto na Portaria no 548/2015 -STN-, bem como executar as NormasBrasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP –, no Estado de Goiás, dando prioridade à implementação do Sistema de Custos, como ferramenta de gestão para o gestor público.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016.

Art. 2º O GTCON/GO terá a seguinte composição:

I – 08 (oito) servidores ocupantes de cargos efetivos da administração estadual, bacharéis em Ciências Contábeis, devidamente habilitados no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás – CRC/GO –,indicados pela Unidade Central de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016.

I - 08 (oito) bacharéis em Ciências Contábeis, habilitados no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás, servidores da administração estadual, indicados pela Gerência de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda;

II – observados, em cada caso, o interesse e a conveniência da participação, 01 (um) Bacharel em Ciências Contábeis, habilitado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás, representantes de cada um dos seguintes Poderes e órgãos, a serem indicados pelos respectivos titulares ou presidentes:

a) Assembléia Legislativa;

b) Tribunal de Contas do Estado;

c) Tribunal de Contas dos Municípios;

d) Poder Judiciário;

e) Ministério Público;

f)  Goiás Previdência -GOIASPREV.
- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "b".

Art. 3o Conforme as necessidades surgidas para as adaptações previstas no art. 1o deste Decreto, o GTCON convidará para participar das reuniões e debates do Grupo de Trabalho, representantes de quaisquerunidades dos órgãos/entidades do Poder Executivo, bem como representantes dos outros Poderes.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016.

Art. 3º Conforme o impacto das adaptações previstas no art. 1º deste Decreto nas respectivas áreas deverão ser convidados para participar das reuniões e debates do Grupo de Trabalho representantes das unidades dos seguintes órgãos:

I – da Secretaria de Estado da Fazenda:
- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "c".

a) Superintendência do Tesouro Estadual;
- Revogada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "c".

b) Superintendência de Administração Tributária;
- Revogada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "c".

II – da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento:
- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "c".

a) Superintendência de Orçamento e Despesa;
- Revogada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "c".

b) Superintendência de Patrimônio do Estado;
- Revogada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "c".

c) Superintendência de Tecnologia da Informação;
- Revogada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "c".

Art. 4o Poderão, ainda, ser convidados para participar das reuniões do GTCON/GO, representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, bem como de especialistas em contabilidade pública, com a finalidade de subsidiar o Grupo de Trabalho com as informações e/ou dados necessários à consecução de seus objetivos.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016.

Art. 4º Poderão, ainda, ser convidados para participar das reuniões do GTCON/GO representantes de outras Superintendências e Diretorias, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como especialistas em contabilidade pública, com a finalidade de subsidiar o Grupo de Trabalho com dados necessários à consecução de seus objetivos.

Art. 5º O GTCON/GO terá caráter deliberativo e consultivo, por meio de recomendação, e deverá nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências entre os diversos grupos de interesse, em benefício da gestão pública estadual.

Art. 6o Até alcançar os seus objetivos, o GTCON/GO reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana, em período integral, e extraordinariamente, mediante convocação de sua coordenação.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016.

Art. 6º Até alcançar os seus objetivos, o GTCON/GO reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana e, extraordinariamente, mediante convocação de sua coordenação.

Art. 7º As reuniões do GTCON/GO, para estudos e implementação das adequações dos Procedimentos Contábeis às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público -NBCASP-, desenvolver-se-ão na forma do estabelecido pela sua coordenação.

Art. 8o A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Gerência de Tecnologia da Informação, será responsável pelo apoio tecnológico ao Sistema de Contabilidade Geral – SCG –, a fim de integrá-lo a todos os outros Sistemas Corporativos do Estado que necessitarem de sua  integração, bem como desenvolver outros sistemas, caso seja preciso, para execução do disposto no caput do art. 1o deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016.

Art. 8º A Superintendência de Tecnologia da Informação, juntamente com Técnicos de Informática da Secretaria de Gestão e Planejamento, serão responsáveis pelo apoio tecnológico à implementação das adaptações necessárias nos Sistemas envolvidos, tais como PPA, SEO, SIOFI, SCP, ARRECADAÇÂO, PATRIMONIO e outros afins, para a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Art. 9º A Secretaria de Estado da Fazenda, baixará atos, normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 de março de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 03-04-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-04-2012.