DECRETO NUMERADO N║ 7.576


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.576, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
 

 

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100016001938 e

CONSIDERANDO:

a) que o Estado de Goiás é signatário do Termo de Adesão de 27 de julho de 2010 com a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com o propósito de proclamar o repúdio à tortura e consolidar o compromisso de enfrentamento sistemático dessa prática;

b) ainda, que se prevê a implantação do “Plano de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura no Brasil” no âmbito do Estado de Goiás;

c) finalmente, que há necessidade de se estabelecer articulação das ações coordenadas entre órgãos, entidades e instituições do Estado e da sociedade civil, visando a aplicação das normas da Lei federal nº 9.455, de 07 de abril de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Goiás, objetivando:

I – avaliar e acompanhar os programas, as ações, os projetos e planos relacionados à prevenção e combate à tortura no Estado de Goiás, corrigindo-lhes as imperfeições acaso constatadas;

II – propor mecanismo preventivo estadual, independente, para prevenção da tortura no Estado de Goiás;

III – sugerir a proposição e acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com a prevenção e combate à tortura em Goiás;

IV – propor, avaliar e acompanhar projetos de cooperação técnica entre o Estado de Goiás e os demais entes federativos, organismos nacionais e internacionais que tratem da prevenção e combate à tortura;

V – recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas à prevenção e combate à tortura;

VI – fomentar a criação de comitês ou comissões assemelhadas na esfera municipal para execução, monitoramento e avaliação das ações locais;

VII – manter contato com setores de organismos internacionais, no âmbito do Sistema Interamericano e da Organização das Nações Unidas, que tenham atuação na prevenção e combate à tortura;

VIII – criar núcleo interdisciplinar de acompanhamento dos possíveis casos de tortura no Estado de Goiás;

IX – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 2º Integram o Comitê instituído por este Decreto os seguintes representantes:

I – 1 (um) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;

II – 1 (um) da Secretaria de Estado da Cidadania e Trabalho;

III – 1 (um) da Polícia Militar do Estado de Goiás;

IV – 1 (um) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;

V – 1 (um) da Polícia Civil do Estado de Goiás;

VI – 1 (um) da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;

VII – 1 (um) da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;

VIII – 1 (um) da Superintendência da Corregedoria-Geral de Segurança Pública;

IX – 1 (um) da Gerência da Ouvidoria-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;

X – 1 (um) da Superintendência da Ouvidoria-Geral do Estado da Controladoria-Geral do Estado;

XI – 1 (um) da Procuradoria-Geral do Estado;

XII – 1 (um) da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

XIII – 1 (um) da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Goiânia;

XIV – 1 (um) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;

XV – 1 (um) do Ministério Público do Estado de Goiás;

XVI – 1 (um) do Ministério Público Federal em Goiás;

XVII – 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Goiás;

XVIII – 1 (um) da Defensoria Pública do Estado de Goiás;

XIX – 1 (um) do Conselho Regional de Psicologia;

XX – 1 (um) do Conselho Regional de Medicina;

XXI – 1 (um) do Conselho Regional de Serviço Social;

XXII – 1 (um) do Conselho Penitenciário;

XXIII – 1 (um) do Conselho da Comunidade na Execução Penal;

XXIV – 1 (um) do Conselho Estadual dos Direitos Humanos;

XXV – 1 (um) do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XXVI – 1 (um) de cada uma de 5 (cinco) Instituições de Ensino Superior no Estado de Goiás;

XXVII – 1 (um) de cada uma de 5 (cinco) Entidades da Sociedade Civil legalmente constituídas.

§ 1º O membro titular do Comitê será indicado, juntamente com o respectivo suplente, ao Governador do Estado por intermédio do Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça.

§ 2º A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça convocará os interessados para uma reunião que definirá quais as Instituições de Ensino Superior e Entidades da Sociedade Civil que se farão representar no Comitê criado por este Decreto.

Art. 3º A instalação do Comitê deverá ocorrer dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da vigência deste Decreto.

Art. 4º O Comitê terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, eleitos entre os seus membros pelo voto da maioria absoluta dos presentes para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça fornecerá os meios necessários para o efetivo funcionamento do Comitê, facultada a participação dos demais órgãos, entidades e instituições representados no fornecimento de suporte técnico à atuação do colegiado.

Art. 5º Poderão participar das reuniões do Comitê, na qualidade de observadores, a convite de seu Presidente, especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas que exerçam relevantes atividades na prevenção e no combate à tortura.

Art. 6º Os membros do Comitê criado por este Decreto não serão remunerados e a sua atuação é considerada serviço público relevante.

Art. 7º O regimento interno do Comitê, dispondo sobre o seu funcionamento, deverá ser elaborado e aprovado dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir de sua instalação.

Art. 8º As resoluções aprovadas pelo Comitê serão registradas em ata, e o seu texto publicado no Diário Oficial do Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

Art. 9º No final de cada exercício o Comitê divulgará relatório de suas atividades, bem como os trabalhos profissionais e acadêmicos que tenham contribuído de algum modo para a prevenção e o combate à tortura no Estado de Goiás.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de março de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-03-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-03-2012.